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Para responder às questões 21 a 25, considere a Lei Complementar nº 037/2007, que institui e dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa/RS.
Será punido com pena de demissão o servidor que:
Habitualmente é inassíduo ou impontual.
Faltou com exação no seu desempenho.
Gozando de licença de até 15 dias para tratamento de saúde, recuse-se ao exame médico.
Usufruir de licença paternidade por três anos consecutivos, em períodos distintos.
Usufruir de licença para tratar de interesse particular a cada quatriênio.