Questões de Concurso sobre Município de Santa Rosa- RS - Legislação Aplicada

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os órgãos que constituem e administram o PREVIROSA às suas definições.

Coluna 1

1. Conselho Deliberativo.

2. Conselho Fiscal.

3. Comitê de Investimentos.

Coluna 2

( ) Compete formular as políticas de gestão dos recursos, observadas as normas do Conselho Monetário Nacional e do Ministério da Previdência Social ou dos órgãos que lhes vierem a substituir.

( ) Constitui-se em órgão colegiado, composto por 9 membros, sendo 8 designados dentre os servidores públicos ativos titulares de cargos efetivos e 1 escolhido dentre os servidores públicos municipais inativos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social.

( ) Órgão de fiscalização interna do PREVIROSA, é composto por 3 membros titulares e de 3 membros suplentes.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Em relação aos membros indicados e/ou eleitos para o Conselho Deliberativo, regido e organizado por Regimento Interno próprio, aprovado por resolução, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Os conselheiros exercerão mandato de 4 anos consecutivos, admitidas reconduções.

( ) É obrigatória, a partir do processo eleitoral de 2021, a renovação de, no mínimo, 1/3 dos membros do Conselho Deliberativo.

( ) O membro do conselho fará jus à percepção mensal do estipêndio estipulado em 70% do valor de maior padrão de vencimentos do município, o qual será proporcional, em termos percentuais, ao número de reuniões frequentadas.

( ) No exercício das atividades de conselheiro, o servidor público ficará dispensado das atribuições de seu cargo, por até 4 horas de sua jornada semanal, sendo que esse período será computado para todos os efeitos legais.

( ) O Conselho Deliberativo será presidido por um de seus membros, a ser eleito em votação realizada entre seus integrantes, o qual será substituído, em suas ausências e impedimentos, pelo seu vice-presidente, a ser eleito nos mesmos moldes.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Assinale a alternativa que NÃO corresponde aos motivos, estabelecidos na Lei Orgânica do Munícipio de Santa Rosa, que sujeitam a perda de mandato dos vereadores eleitos:

Conforme disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa, referente ao direito a férias e a sua duração, analise os casos hipotéticos abaixo, considerando o último período de 12 meses de vigência da relação entre o município e os servidores públicos: ?

• James Brown faltou ao serviço, sem justificativa, por 5 dias. ?
• Robert Plant faltou ao serviço, sem justificativa, por 10 dias. ?
• Michael Jackson esteve de licença paternidade.

Quais dos servidores terão descontos em suas férias?

Beyoncé, servidora pública do Município de Santa Rosa há mais de 5 anos, está grávida de 36 semanas. Conforme Regime Jurídico dos Servidores Públicos, a ela será concedido o auxílio natalidade, considerando o seguinte:

I. Quantia equivalente a 50% do menor padrão de vencimento do plano de carreira, por motivo de nascimento de filho.

II. Em caso de natimorto, o auxílio não será concedido.

III. O auxílio será pago mediante requerimento, entre a 36ª semana de gestação e o 3º mês após o nascimento do filho.

Quais estão corretas?

Para efeitos da Lei Municipal nº 4.520/2009, que consolida a legislação sobre o Plano de Cargos e Carreira dos Servidores do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Santa Rosa, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as terminologias dispostas em lei às suas definições:

Coluna 1

1. Classificação dos cargos.

2. Vencimento.

3. Gratificação por dedicação plena.

Coluna 2

( ) Discriminação de deveres e responsabilidades, contendo o nome do cargo, a síntese de deveres, exemplos de atribuições, condições de trabalho, requisitos para provimento, para recrutamento e acesso.

( ) Paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos, que optarem por carga horária semanal correspondente ao seu cargo, com plena dedicação junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Santa Rosa – PREVIROSA, e que não exerçam outra atividade remunerada, exceto as previstas na Constituição Federal.

( ) Retribuição pecuniária básica devida ao servidor, pela efetiva prestação de seus serviços no exercício do cargo.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

São motivos para que o servidor perca a condição de segurado do PREVIROSA:

I. Morte.

II. Exoneração.

III. Falta de recolhimento das contribuições previdenciárias após o período de 60 dias.

Quais estão INCORRETOS?

No que se refere à Pensão por Morte, de acordo com o disposto na Lei nº 4.521/2009, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Consiste numa importância mensal conferida ao conjunto de dependentes do segurado, quando do seu falecimento.

( ) Será devida aos dependentes a contar 3 meses após a data do óbito.

( ) Não poderá ser rateada entre os dependentes, devendo receber integralmente igual e será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.

( ) O cônjuge ausente não exclui do direito à Pensão por Morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício mediante prova de dependência econômica.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Permanece filiado ao PREVIROSA, na qualidade de segurado, de acordo com a Lei nº 4.521/2009, o servidor ativo:

I. Que estiver cedido para outro órgão ou entidade da administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.

II. Que estiver afastado ou licenciado, temporariamente, do cargo efetivo sem recebimento de subsídio ou remuneração do município, observados os prazos estabelecidos em lei.

III. Que for demitido sem justa causa.

Quais estão INCORRETAS?

De acordo com a Lei Orgânica do Munícipio de Santa Rosa, o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do(a):

Conforme Lei Orgânica do Munícipio de Santa Rosa, os Vereadores gozam de garantias que a Constituição Federal lhes assegura, pelas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato, no âmbito do Município, sendo a eles vedado desde a posse:

I. Exercer outro mandato público eletivo.

II. Patrocinar causas judiciais em que seja interessada pessoa jurídica de direito público, autarquia, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.

III. Ser diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com privilégio, isenção ou favor, em virtude de contrato com a administração pública municipal.

Quais estão corretas?

De acordo com o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa, são formas de provimento em cargos públicos que não interrompem o exercício:

– A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta de:

Ray Charles, servidor público do Município de Santa Rosa há mais de 8 anos, precisou solicitar à administração licença do seu cargo para tratar de assuntos particulares. Conforme disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos, a ele poderá ser concedida essa licença, considerando o que segue:

I. Esse tipo de licença não dará direito à remuneração.

II. O prazo máximo dessa licença é de 2 anos consecutivos.

III. Não se concederá nova licença a Ray Charles antes de decorridos 2 anos do término ou da interrupção da anterior.

Quais estão corretas?

De acordo com o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa, no que se refere à Licença-Prêmio, fica interrompido o período aquisitivo para fins de concessão ao servidor que se afastar do cargo em virtude de licença:

I. Para atividade política.

II. Saúde.

III. Por motivo de doença em pessoa da família, com remuneração.

Quais estão corretas?

Referente à Câmara de Vereadores do Munícipio de Santa Rosa, conforme disposto na Lei Orgânica, analise as assertivas abaixo:

I. A Câmara de Vereadores funciona com a presença, no mínimo, da maioria simples de seus membros; quando se tratar da votação do Plano Diretor, do Orçamento, de empréstimos, auxílios, concessão de benefícios e matéria que verse sobre interesse particular, além de outros referidos por lei e pelo Regimento Interno, o número mínimo prescrito é de 2/3 de seus membros, e as deliberações são tomadas pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.

II. A Câmara de Vereadores reunir-se-á, anualmente, de 1º de fevereiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 31 de dezembro.

III. No primeiro ano de cada legislatura, cuja duração é de 2 anos, a Câmara Municipal reúne-se em 1º de janeiro, em sessão solene, sob a presidência do menos votado, para dar posse aos Vereadores e eleger e empossar a Mesa Diretora.

IV. O Poder Executivo do Município é exercido pela Câmara Municipal.

Quais estão corretas?

De acordo com o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Munícipio de Santa Rosa, não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo, tiver gozado das seguintes licenças:

I. Acidente em serviço, com 60 dias de afastamento.

II. Motivo de doença em pessoa da família, por mais de 180 dias.

III. Tratar de interesses particulares por qualquer prazo.

IV. Tratamento de saúde, com 60 dias de afastamento.

Quais estão corretas?

A Biblioteca Pública Municipal Olavo Bilac é um exemplo de serviço público municipal que recebeu a denominação de uma pessoa ilustre. Nesse contexto, conforme a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa, no que se refere a homenagear pessoas colocando seus nomes em bens e serviços públicos do município, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A homenagem somente poderá ser feita após um ano de falecimento, com exceção de quando ficar comprovado que a figura homenageada empenhou esforço fundamental para realização do objeto a ser nomeado.

( ) Somente pessoas que efetivamente residiram no munícipio poderão ser homenageadas com seus nomes em bens e serviços públicos.

( ) O Município não poderá dar nome de pessoa viva a bens e serviços públicos de qualquer natureza.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Em relação ao estágio probatório em cargo público, conforme previsto na Lei Complementar nº 37/2007, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação de desempenho no cargo para o qual foi nomeado, por comissão instituída para essa finalidade.

( ) Durante o período de estágio probatório, o servidor em estágio probatório não poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento.

( ) Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório por período de 3 meses, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objetos de avaliação por comissão especial designada para esse fim com vistas à aquisição da estabilidade.

( ) O servidor não aprovado em estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto em lei.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Bob Dylan, após tomar posse no serviço público de Santa Rosa, foi convocado para o serviço militar no Estado do Rio Grande do Sul. Nesse contexto, analise as assertivas abaixo, conforme disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos:

I. Será concedida licença a Bob Dylan com direito à remuneração integral de seu cargo durante o período que estiver em serviço militar.

II. A licença será concedida à vista de documento oficial que comprove a convocação.

III. Quando Bob Dylan for desincorporado, deverá reassumir o exercício do cargo dentro do prazo de 15 dias.

Quais estão corretas?