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Conforme Lei Orgânica do Munícipio de Santa Rosa, os Vereadores gozam de garantias que a Constituição Federal lhes assegura, pelas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato, no âmbito do Município, sendo a eles vedado desde a posse:
I. Exercer outro mandato público eletivo.
II. Patrocinar causas judiciais em que seja interessada pessoa jurídica de direito público, autarquia, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.
III. Ser diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com privilégio, isenção ou favor, em virtude de contrato com a administração pública municipal.
Quais estão corretas?
Apenas I.
Apenas II.
Apenas I e II.
Apenas I e III.
I, II e III.