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Questões de Concurso sobre Município de Santa Rosa- RS - Legislação Aplicada
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A Soberania Popular é o nível mais elevado de poder popular, isto é, de participação política do povo. Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Santa Rosa, são formas de exercê-la:
I. Iniciativa popular.
II. Plebiscito.
III. Referendo.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
O servidor público municipal, Bob Marley, solicitou 15 dias de férias no mês de setembro para viajar com sua família. Nesse contexto, de acordo com o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa, analise as assertivas abaixo:
I. Bob Marley perceberá, durante as férias, a remuneração proporcional, relativa ao período aquisitivo, acrescida de 1/3.
II. O pagamento da remuneração das férias, solicitado por Bob Marley, será feito dentro dos 5 dias anteriores ao início do gozo.
III. Havendo interesse da administração, é facultado a Bob Marley converter 15 dias de férias em abono pecuniário.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
O patrimônio inicial do PREVIROSA é constituído de:
I. Recursos disponíveis em conta bancária do Fundo de Aposentadoria e Pensões dos servidores municipais do Município de Santa Rosa.
II. Créditos de natureza pecuniária, assegurados por legislação, decorrentes de obrigações com a Previdência Social.
III. Créditos de qualquer natureza, devidos ao Fundo de Aposentadoria e Pensões.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
De acordo com a Lei Orgânica do Munícipio de Santa Rosa, sempre o Prefeito tiver que se afastar de Santa Rosa por um período superior a ______ dias, ele deverá solicitar licença da Câmara Municipal, sob pena de extinção de seu mandato.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
10
B
12
C
15
D
20
E
30
Em número não superior a um por distrito, são delegados de confiança do Prefeito, por este livremente nomeados e exonerados. Compete a eles, fiscalizar os serviços distritais; atender as reclamações dos munícipes e encaminhá-las ao Prefeito quando se tratar de matéria estranha às suas atribuições, comunicando aos interessados a decisão proferida; solicitar ao Prefeito as providências necessárias ao distrito. Essa função, remunerada nos termos da lei, é chamada de:
A
Conselheiro.
B
Diretor-Geral.
C
Secretário.
D
Subprefeito.
E
Vereador.
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a beneficiários do servidor na condição de dependentes.
A
Avós.
B
Cônjuge.
C
Filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos.
D
Irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos.
E
Pais.
Os recursos destinados ao PREVIROSA serão previstos de acordo com a finalidade do instituto. O produto da arrecadação das contribuições de caráter compulsório dos servidores públicos ativos titulares de cargos efetivos, dos inativos e dos pensionistas que perceberem benefícios do regime de que trata em Lei é fixado sobre a remuneração mensal percebida e/ou creditada ao respectivo servidor público do Município de Santa Rosa, com vinculação funcional, conforme o caso, aos Poderes Executivo ou Legislativo e/ou às entidades e/ou aos órgãos da Administração Indireta, em qual percentual ou alíquota?
A
7%.
B
8%.
C
11%.
D
12%.
E
16%.
No que se refere ao Auxílio-Reclusão, de acordo com o disposto na Lei nº 4.521/2009, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Na hipótese de fuga do segurado, o benefício será restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o segurado evadido e pelo período da fuga.
B
O benefício será concedido aos dependentes do servidor segurado recolhido à prisão que tenha remuneração ou subsídio igual ou inferior ao definido em lei que não perceber remuneração dos cofres públicos.
C
O benefício será devido a contar da data em que o segurado preso deixar de perceber dos cofres públicos.
D
O benefício será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do segurado.
E
O salário de benefício consistirá em 70% correspondente à última remuneração do segurado no cargo efetivo.
Shakira, servidora pública do Município de Santa Rosa, precisou solicitar licença do seu cargo para realização de tratamento de saúde. Conforme disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos, a ela poderá ser concedida essa licença, considerando os seguintes critérios:
I. Atestados médicos até 05 dias de licença estão dispensados da perícia da junta médica oficial e da Classificação Internacional de Doenças – CID.
II. Para licença até 15 dias, Shakira será submetida à inspeção feita por médico do serviço oficial do próprio município e, se for prazo superior, por junta médica oficial.
III. Shakira, quando licenciada para tratamento de saúde, não poderá dedicar-se a qualquer outra atividade remunerada, sob pena de ter cassada a licença.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Bon Jovi recentemente tomou posse em cargo público no Município de Santa Rosa. Conforme disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos, a ele serão concedidos os seguintes benefícios:
I. Assistência médica, hospitalar e odontológica a ele e sua família, prestada mediante sistema próprio do município, ou mediante convênio, nos termos da lei.
II. Auxílio funeral à família, caso ele faleça, em valor equivalente a um vencimento do padrão 02 do cargo do quadro de efetivos do município.
III. Auxílio natalidade por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente a 50% do menor padrão de vencimento do plano de carreira, por filho, inclusive no caso de natimorto.
IV. Licença com remuneração integral, caso acidentado em serviço.
Quais estão corretos?
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e IV.
C
Apenas II e III.
D
Apenas I, III e IV.
E
I, II, III e IV.
De acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal, considere as assertivas abaixo, assinalando S, se sim, ou N, se não, quanto às situações em que o Presidente da Câmara de Vereadores vota.
( ) Eleição de cargos para a Mesa Diretora.
( ) Quando houver empate.
( ) Quando for exigido o quorum de 2/3.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
S – S – S.
B
S – S – N.
C
S – N – N.
D
N – N – N.
E
N – S – S.
Referente ao direito a férias e quanto a sua duração, conforme disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa, considere as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Após cada período de 12 meses de vigência da relação entre o município e o servidor, o servidor terá direito a férias na proporção de 30 dias corridos quando não houver faltado ao serviço mais de 5 dias.
( ) Não serão consideradas faltas ao serviço as concessões, licenças e afastamentos previstos em lei, nos quais o servidor continua com direito ao vencimento normal, como se em exercício estivesse.
( ) Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo, tiver gozado licença para tratamento de saúde, por acidente em serviço ou por motivo de doença em pessoa da família, por qualquer prazo.
( ) Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo, tiver gozado licença para tratar de interesses particulares por qualquer prazo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – F – V – F.
B
F – V – F – V.
C
V – F – V – F.
D
V – V – F – V.
E
V – V – V – F.
Em relação à estabilidade em cargo público, conforme previsto na Lei Complementar nº 37/2007, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O servidor adquire estabilidade após 03 meses de efetivo exercício no cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
( ) O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
( ) Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade durante 3 meses, após, em caso de não aproveitamento, será exonerado do serviço público.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – F.
B
V – V – F.
C
V – F – V.
D
F – V – F.
E
F – F – V.
Mick Jagger foi o vereador mais votado no Município de Santa Rosa nas últimas eleições, tendo tomado posse em 1º de janeiro de 2016. Conforme a Lei Orgânica, desde sua posse, a ele é vedado:
I. Exercer outro mandato público eletivo.
II. Patrocinar causas judiciais em que seja interessada pessoa jurídica de direito público, autarquia, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.
III. Ser diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com privilégio, isenção ou favor, em virtude de contrato com a administração pública municipal.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Em relação às formas como se expressa a autonomia do Município de Santa Rosa, segundo a Lei Orgânica, considere as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Eleição direta do Prefeito e do Vice-Prefeito, que compõem o Poder Executivo Municipal.
( ) Eleição direta dos Vereadores, que compõem o Poder Legislativo Municipal.
( ) Administração própria, no que respeite a seu peculiar interesse.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – F – V.
B
F – V – F.
C
V – F – V.
D
V – V – F.
E
V – V – V.
Elton John é servidor público de caráter efetivo e estável do Município de Santa Rosa. Ele nunca cometeu qualquer irregularidade da função e tampouco faltou ao serviço sem justificativa. De acordo com o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos, a cada ____ anos de exercício ininterrupto, ele fará jus ao gozo de _______ de licença-prêmio, com a remuneração do cargo efetivo.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
03 – 15 dias
B
03 – 01 mês
C
04 – 01 mês
D
04 – 15 dias
E
05 – 02 meses
Freddie Mercury, servidor público do Município de Santa Rosa há mais de 7 anos, sendo filho único e cuidador de sua mãe, precisou solicitar à administração licença por motivo de doença em pessoa da família, visto que ela estava muito debilitada. A licença foi deferida, tendo em vista que a assistência direta de Freddie era indispensável e não poderia ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, fato que foi apurado pela Administração Municipal. Nesse contexto, de acordo com o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos, em relação a esse tipo de licença e ao pagamento da remuneração de Freddie Mercury, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A licença será concedida sem prejuízo da remuneração até um mês sem interrupção.
B
Quando exceder 30 dias de afastamento, haverá desconto de 1/3 (um terço).
C
Quando exceder 60 dias de afastamento, haverá desconto de 2/3 (dois terços).
D
Não haverá remuneração quando exceder 180 (cento e oitenta) dias de afastamento.
E
Será concedida licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração, até o máximo de 3 anos (1.095 dias).
De acordo com o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa, no que se refere à Licença-Prêmio, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um motivo para perda do direito a essa licença quando do período aquisitivo.
A
Afastar-se do cargo em virtude de condenação de pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.
B
Afastar-se do cargo em virtude de licença para tratar de interesse particular.
C
Afastar-se do cargo em virtude de licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração.
D
Cometer faltas injustificadas ao serviço na proporção de 5 dias no ano.
E
Sofrer penalidade disciplinar de suspensão.
Referente à Pensão Provisória por Morte Presumida do Servidor, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente.
B
Deverá ser cancelada com o reaparecimento do segurado, ficando os dependentes obrigados à reposição dos valores recebidos, em qualquer situação.
C
O pensionista deverá anualmente declarar que o segurado permanece desaparecido.
D
Será concedida quando da sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente.
E
Será concedida quando do desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.
De acordo com a Lei nº 4.521/2009, o benefício concedido a servidor ou dependente não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como outorga de poderes irrevogáveis, ou em causa própria para seu recebimento, ressalvado algumas situações definidas em lei. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas situações.
A
Contribuições devidas pelo servidor ao PREVIROSA.
B
Financiamento em empresas privadas de crédito.
C
Imposto de Renda na Fonte.
D
Mensalidades de associações e demais entidades de servidores legalmente reconhecidas, desde que autorizadas pelo próprio, observado o disposto no parágrafo primeiro.
E
Pensão alimentícia decorrente de sentença judicial.
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