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– A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta de:
1
Q2766927
Teclas de Atalhos
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– A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta de:
A
1/3 de Vereadores e do Prefeito.
B
1/2 de Vereadores e do Prefeito.
C
1/4 de Vereadores e do Presidente da Câmara.
D
1/4 de Vereadores e do Governador do Estado.
E
1/2 de Vereadores e do Presidente da Câmara.