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A Lei Orgânica do Município de Santa Rosa pode ser emendada...
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Q777274
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica do Município de Santa Rosa pode
ser emendada mediante proposta de um terço de
Vereadores e do Prefeito. Em qualquer destes casos, a
proposta será discutida e votada em duas sessões,
dentro de sessenta dias a contar de sua apresentação
ou recebimento, respeitado o interstício mínimo de dez
dias entre as sessões e, ter-se-á por aprovada, quando
obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de:
A
Três quintos dos membros da Câmara Municipal.
B
Maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
C
Maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
D
Dois terços dos membros da Câmara Municipal.
E
Um terço dos membros da Câmara Municipal.