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Sobre a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa-RS...
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Q849242
Teclas de Atalhos
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Sobre a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa-RS especificamente em seu artigo 97 dispõe que: A prestação de serviços públicos pelo município ,diretamente ou mediante regime de concessão ou permissão , será regulamentada em Lei Complementar que assegura:
A
A subordinação a uma secretaria municipal.
B
A política tarifária.
C
A criação de áreas de especial interesse urbanístico ,social, ambiental ,turístico e de utilização público.
D
A revisão anual em que se trata de concessões de serviços e bens públicos privados.