Questões de Concurso sobre Município de Santa Rosa- RS - Legislação Aplicada

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Santa Rosa, em relação ao direito de petição, analise as assertivas abaixo:

I. É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar em defesa de direito ou de interesse legítimo.

II. O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou o ato.

III. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou do recurso é de 30 dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

Quais estão corretas?

Conforme a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa, é competência privativa do Município, EXCETO:

A Lei Orgânica do Município de Santa Rosa prevê que o Município organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os interesses da coletividade, que merecerão tratamento prioritário, observados os seguintes princípios, EXCETO:

O Plano de Carreira do Município, Lei Complementar Municipal nº 40/2008, instituiu o treinamento de servidores com atividades permanentes no município de Santa Rosa, tendo como objetivos, EXCETO:

Segundo o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Santa Rosa, é proibido aos servidores:

I. Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

II. Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

III. Manter sob sua chefia imediata cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau civil, salvo se decorrente de nomeação de concurso público.

Quais estão corretas?

Conforme prevê a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa, os conselhos municipais serão compostos por, EXCETO:

Conforme a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa, o Município estabelecerá, nos limites de sua competência, política agrícola, visando à assistência aos trabalhadores rurais e às suas organizações, fixada a partir de planos plurianuais de desenvolvimento e que contemple:

I. Habitação, educação e saúde.

II. Incentivo à pesquisa.

III. Controle da água para uso doméstico e manutenção do equipamento.

Quais estão corretas?

Conforme Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa e suas alterações, às pessoas portadoras de necessidades especiais é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargos, desde que sua deficiência seja compatível com as atribuições, para as quais serão reservadas ________ das vagas oferecidas, observadas as especificações da legislação municipal pertinente.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Conforme Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa e suas alterações, as normas gerais para a realização de concursos públicos serão estabelecidas em regulamento próprio, aprovado por Decreto do:

Luana, professora de Artes, pediu aos seus alunos para expressarem artisticamente os símbolos do município de Santa Rosa definidos pela Lei Orgânica do Município. Ao final da atividade, ela recebeu os trabalhos dos alunos e constatou o seguinte:

I. Marcelo representou o hino, o brasão e um arco e flecha dourados.

II. Alexia representou a bandeira santa-rosense, o hino e o brasão.

III. Thalia representou o hino, o brasão e um gato.

Quais alunos representaram apenas os símbolos definidos na legislação?

Conforme o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da FUMSSAR, compete ao ____________ expedir os atos de provimento dos cargos.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Segundo o art. 4º do Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Santa Rosa, a carreira do magistério público municipal é integrada pelo conjunto de cargos efetivos de professor e:

Com base no Regime Jurídico dos Servidores do Município de Santa Rosa, em relação à licença por acidente de serviço, analise as assertivas abaixo:

I. Será licenciado, com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço.

II. Equipara-se ao acidente de serviço o dano sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.

III. O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado somente poderá ser tratado via Sistema Único de Saúde (SUS). Em caso de atendimento em instituição privada, a conta não será custeada pelo Município.

Quais estão corretas?

Com base na Lei Complementar Municipal nº 37/2007, que institui o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Santa Rosa, analise as assertivas abaixo em relação à ajuda de custo:

I. A concessão de ajuda de custo é compatível com a concessão de diária.

II. A concessão da ajuda de custo ficará a critério da autoridade competente, que considerará os aspectos relacionados com a distância percorrida, o número de pessoas que acompanharão o servidor e a duração da ausência.

III. A ajuda de custo não poderá exceder ao dobro do vencimento do servidor, salvo quando o deslocamento for para o exterior, caso em que poderá ser de até quatro vezes o vencimento, desde que arbitrada justificadamente.

Quais estão corretas?

Conforme o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da FUMSSAR, os dirigentes da Fundação podem, quando da realização do estudo anual de lotação da Fundação Municipal de Saúde, propor a criação de novos cargos, sempre que necessário. Na proposta de criação de novos cargos, deve constar:

I. Para os cargos de nível médio com carga horária de 20 (vinte) horas, a definição da gratificação por dedicação exclusiva.

II. Justificativa pormenorizada de sua criação.

III. Descrição das respectivas atribuições e requisitos de instrução para provimento e carga horária.

Quais estão corretas?

Utilizando o Plano de Carreira do Município, Lei Complementar Municipal nº 40/2008, sobre as modalidades de treinamentos, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando cada termo à sua definição.

Coluna 1

1. Integração.

2. Formação.

3. Adaptação.

Coluna 2

( ) Tem como finalidade integrar o servidor no ambiente de trabalho, através de informações sobre a organização e funcionamento da administração pública municipal e de transmissão de técnicas de relações humanas.

( ) Objetiva dotar o servidor de conhecimentos e técnicas referentes às atribuições que desempenha, mantendo-o permanentemente atualizado e preparando-o para a execução de tarefas mais complexas.

( ) Tem a finalidade de preparar o servidor para o exercício de novas funções quando a tecnologia absorver ou tornar obsoletas aquelas que vinha exercendo até o momento.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com base na Lei Complementar Municipal nº 37/2007, que institui o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Santa Rosa, o servidor em estágio probatório:

I. Não poderá exercer função de direção.

II. Poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão.

III. Não poderá exercer função de chefia ou assessoramento.

Quais estão corretas?

O Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Santa Rosa, no art. 30, afirma que fica prejudicada a avaliação periódica de desempenho, acarretando a interrupção da contagem de tempo de serviço para fins de promoção, durante o interstício, sempre que o membro do magistério:

Segundo o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Santa Rosa, analise as assertivas abaixo em relação à concessão e ao gozo de férias:

I. As férias poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna ou por motivo de interesse público.

II. A concessão das férias, mencionado o período de gozo, será participada, por escrito, ao servidor com antecedência mínima de 15 dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação.

III. São obrigatórios a concessão e o gozo das férias em um só período nos 11 meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito.

Quais estão corretas?

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Santa Rosa, as irregularidades e faltas funcionais serão apuradas por meio de:

I. Sindicância investigatória, quando não houver dados suficientes para sua determinação ou para apontar o servidor faltoso.

II. Sindicância disciplinar, quando a ação ou a omissão tornem o servidor passível de aplicação das penas de advertência ou suspensão.

III. Processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão torne o servidor passível de demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade.

Quais estão corretas?