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Conforme Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa e suas alterações, as normas gerais para a realização de concursos públicos serão estabelecidas em regulamento próprio, aprovado por Decreto do:
Poder Legislativo Municipal.
Poder Executivo Municipal.
Poder Legislativo Estadual.
Poder Moderador.
Poder Judiciário Municipal.