Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Lei Orgânica do Município de Santa Rosa dispõe que a alienação de bens municipais ser...
1
Q3347237
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A Lei Orgânica do Município de Santa Rosa dispõe que a alienação de bens municipais será precedida de avaliação, autorização legislativa e licitação, porém será dispensada a licitação, observadas as condições e encargos da autorização legislativa, nos seguintes casos, EXCETO na(s):
A
Venda de ações, que será admitida exclusivamente em Bolsa de Valores.
B
Compra de ações, que será admitida exclusivamente em Bolsa de Valores.
C
Doações de imóveis se o objeto for destinado a fins de interesse público ou para outro Poder ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera de Governo.
D
Doações de móveis.
E
Permutas por outro imóvel e móveis que atendam aos requisitos das finalidades principais da Administração, segundo avaliação prévia.