Questões de Concurso sobre Município de São Paulo - Lei nº 8.989/1979 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo, e dá outras providências.

De acordo com a Lei Municipal nº 851 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Paraty, analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta:

I – O salário família é o auxílio especial concedido pelo Município ao funcionário em exercício, aposentado ou em disponibilidade, como contribuição ao custeio de manutenção de dependente.

II – Consideram-se dependentes, para efeitos de percepção de salário família, filho menor de 18 (dezoito) anos ou de qualquer idade, se inválido.

III – A concessão do salário família será pago dobrado se o filho do servidor for menor de 5 (cinco) anos.

IV- O salário-família será pago independentemente de frequência.

De acordo com a Lei Municipal nº 851 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Paraty, a pena de suspensão pode ser aplicada em casos de reiterado descumprimento de dever funcional, desrespeito a proibição que, pela sua natureza, não ensejar a pena de demissão, e reincidência em falta já punida com repreensão ou suspensão.

Qual é o prazo máximo que a pena de suspensão não poderá exceder?

Ângela, Auxiliar Técnico de Educação (ATE) lotada na secretaria de uma escola da prefeitura de São Paulo, participou de um curso de atualização oferecido pela Secretaria Municipal de Educação. Nele foi abordado o tema “poder hierárquico”, ocasião em que foi lembrada a atribuição que compete ao cargo que Ângela ocupa: “executar atividades correlatas atribuídas pela direção da unidade educacional” (Decreto Municipal n^o 54.453/2013 art. 23). Também foi lembrado o inciso II do art. 178 da Lei n^o 8.989/1979 do Município de São Paulo, segundo o qual o funcionário deve, caso receba ordem superior manifestamente ilegal,

De acordo com a Lei Municipal nº 851 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Paraty, o salário família é um auxílio especial concedido para ajudar na manutenção de um dependente. Quem pode receber o salário família segundo esta lei?

Luís trabalha como Auxiliar Técnico em Educação (ATE) em uma escola municipal da cidade de São Paulo, executando atividades de natureza técnico-administrativa da secretaria da escola, em especial recebendo, classificando, arquivando, instruindo e encaminhando documentos ou expedientes de funcionários e de alunos da escola, garantindo sua atualização. Nesse contexto, de acordo com o art. 178 da Lei n^o 8.989/1979, Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo, cabe a Luís o dever de

Segundo a Lei n^o 8.989/1979, Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo, artigo 179, é proibida ao funcionário toda ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública.

Entre outras restrições, conforme a Lei n^o 8.989, de 1979, artigo 179, inciso VIII, é proibido ao funcionário

Nos termos da Lei Municipal n° 8.989, de 29 de outubro de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo), é correto afirmar que a conduta do servidor que “referir-se depreciativamente em informação, parecer ou despacho, ou pela imprensa, ou por qualquer meio de divulgação, às autoridades constituídas e aos atos da Administração”

Sobre o exercício das atividades do funcionário público municipal, nos termos da Lei nº 8.989/1979, analise as assertivas abaixo.

I. O afastamento do funcionário para participar de um Congresso de Contabilidade é possível mediante autorização do Prefeito.

II. Um funcionário pode ausentar-se do Município, com autorização do Prefeito, para cursar seu mestrado no exterior, apenas e tão somente na hipótese de custeio próprio, não podendo haver, em hipótese alguma, ônus para os cofres públicos.

III. Um funcionário que é preso em flagrante por crime inafiançável será considerado afastado do exercício do cargo, percebendo 2/3 (dois terços) dos vencimentos.

IV. Havendo compatibilidade de horários, o funcionário da Prefeitura que for investido em mandato de Deputado Estadual continuará a perceber as vantagens do seu cargo público, sem prejuízo dos subsídios a que fizer jus.

É correto o que se afirma em

Segundo o Estatuto dos funcionários públicos do município de São Paulo, um dos requisitos para desempenhar a função de Agente de Apoio Administrativo é

Nos termos do que dispõe a Lei Municipal n.º 8.989/79, o funcionário público municipal que exercer a advocacia administrativa ficará sujeito à pena disciplinar de

Um funcionário público municipal tem sua demissão anulada por sentença judicial transitada em julgado. Neste caso, conforme o disposto na Lei n.º 8.989/79, o funcionário deve retornar ao seu cargo público por meio da

Dentre as penalidades elencadas, assinale aquela que não pode ser aplicada a servidor público municipal, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres funcionais.

A reversão no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo caracteriza-se pelo

De acordo com a Lei 8.989/79, para adquirir estabilidade em cargo público, precisa o servidor municipal

O nomeado em concurso público da Prefeitura do Município de São Paulo – PMSP, que não tomar posse dentro do prazo legal,

Considerando-se os direitos e vantagens de ordem geral, previstos na Lei 8.989/79, concedidos aos servidores públicos municipais de São Paulo, assinale SOMENTE a alternativa correta que configure a(s) possibilidade(s) de percepção de licença com vencimentos integrais:

Servidor público municipal de São Paulo, após o competente inquérito administrativo, por falta disciplinar de natureza grave, sofre a pena de demissão do serviço público, aplicada pelo Secretário da Pasta. Inconformado com a decisão, requer revisão do inquérito administrativo.