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Questões de Concurso sobre Munícipio de Valparaíso de Goiás - Legislação Aplicada
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A demolição parcial ou total de uma edificação poderá ser imposta pela Prefeitura quando
A
a construção desobedecer o alinhamento e nivelamento do logradouro público.
B
a construção ultrapassar a metragem de área construída aprovada em projeto.
C
o proprietário obstruir a ação do fiscal de obras.
D
o proprietário estiver em débito com as taxas e tributos municipais.
A licença para execução da obra é cedida mediante aprovação dos projetos, em que o autor do projeto assume inteira responsabilidade pelos seus trabalhos. Caso haja alteração dos projetos sem anuência do autor, a responsabilidade pelo desempenho do projeto transfere-se ao
A
autor do projeto e/ou proprietário.
B
fiscal de obra e/ou responsável técnico.
C
proprietário e/ou fiscal de obra.
D
responsável técnico e/ou proprietário.
A Prefeitura consentirá a execução e implantação de obras e edificações no município mediante a emissão de documentos que fazem parte dos instrumentos de controle, tal como o Alvará de Autorização que consiste em um documento
A
autorizativo obrigatório com parâmetros urbanísticos, que autoriza o uso do solo admitidos pela legislação urbanística.
B
autorizativo obrigatório para instalação de equipamentos, instalações diferenciadas, elementos urbanos, realização de obras temporárias ou não e microrreformas.
C
obrigatório que comprova o licenciamento do projeto apresentado e autoriza o início da obra.
D
obrigatório, destinado a comprovar a adequação do projeto apresentado às normas Código de Obras e da legislação urbanística em vigor.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Valparaíso de Goiás, são requisitos para a criação de Distritos
A
a existência na área do novo Distrito de, no mínimo, quatro mil habitantes e dois mil eleitores e a existência de, no mínimo, trezentas moradias, escola pública e posto de saúde.
B
a existência na área do novo Distrito de, no mínimo, cinco mil habitantes e três mil eleitores e a existência de, no mínimo, seiscentas moradias, escola pública e posto de saúde.
C
a existência na área do novo Distrito de, no mínimo, dez mil habitantes e cinco mil eleitores e a existência de, no mínimo, quinhentas moradias, escola pública e posto de saúde.
D
a existência na área do novo Distrito de, no mínimo, cinco mil habitantes e dois mil eleitores e a existência de, no mínimo, quinhentas moradias, escola pública e posto de saúde.
O alvará de localização para exercício de atividade econômica depende de compatibilidade entre o uso pretendido e as condições urbanísticas da área, de modo que o licenciamento deve observar
A
regularidade fiscal do imóvel, existência de cadastro ativo e histórico de funcionamento no local.
B
impacto econômico do empreendimento, geração de empregos e interesse arrecadatório do Município.
C
manifestação comunitária, relevância social da atividade e demanda por serviços na região.
D
enquadramento na zona urbana, conformidade de usos e capacidade da infraestrutura local.
O passeio público de Valparaíso de Goiás deve assegurar acessibilidade e fluxo de usuários, cabendo ao proprietário executar e manter calçada em toda a testada do lote, com largura mínima livre de obstáculos, declividade máxima permitida e rebaixamento de meio-fio em pontos de travessia, de modo que o passeio deve atender às exigências de:
A
largura mínima de 1,50 m, declividade máxima de 5% e rebaixamento conforme conveniência do tráfego.
B
largura mínima de 1,20 m, declividade máxima de 5% e rebaixamento nas esquinas principais.
C
largura mínima de 1,50 m, declividade máxima de 3% e rebaixamento em esquinas e faixas de pedestres.
D
largura mínima de 1,20 m, declividade máxima de 3% e rebaixamento junto a equipamentos públicos.
A Certidão de Conclusão de Obra (habite-se) no Município de Valparaíso de Goiás pode ser expedida de forma parcial ou total, permitindo a ocupação do imóvel quando atendidas as condições legais. A ocupação parcial é admitida quando
A
a edificação estiver estruturalmente finalizada, ainda que sem condições de uso imediato.
B
a parte executada estiver delimitada, mas sem atendimento pleno às exigências de segurança.
C
o responsável assumir o compromisso de concluir a obra no prazo indicado pela fiscalização.
D
a parte concluída tiver condições de segurança e uso, sem prejuízo das etapas restantes.
Na execução de obras em vias públicas ou em imóveis lindeiros aos logradouros, a disciplina municipal impõe deveres imediatos de proteção à coletividade e admite atuação administrativa preventiva diante de risco, de modo que a obrigação legalmente imposta aos executores dessas obras consiste em
A
manter sinalização e proteção adequadas, com intervenção administrativa para cessar perigo.
B
aguardar vistoria fiscal para instalar proteção e adotar medidas de segurança no local e em seu redor.
C
concluir a obra, e em seguida, implantar dispositivos de controle de acesso e circulação de pessoas.
D
instalar proteção após lavratura de auto de infração e abertura de processo administrativo.
Quando o proprietário de imóvel de Valparaíso de Goiás promove alteração no projeto aprovado sem anuência do autor do projeto original, a disciplina jurídica aplicável estabelece que
A
a responsabilidade permanece com o projetista inicial até a conclusão formal da obra.
B
a responsabilidade técnica transfere-se ao profissional que executa ou responde pela alteração.
C
a modificação é admitida sem novo licenciamento, desde que mantidos os índices urbanísticos iniciais propostos.
D
a irregularidade é sanada mediante simples comunicação à fiscalização municipal.
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB no município de Valparaíso de Goiás é constituído por 11 (onze) membros titulares. Dentre os segmentos que compõem esse colegiado, determina-se a participação de dois representantes que sejam
A
pais de alunos das escolas públicas municipais.
B
servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais.
C
professores das escolas públicas municipais.
D
diretores das escolas públicas municipais.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Valparaíso de Goiás, quando se realizam as sessões legislativas da Câmara Municipal?
A
De 5 de fevereiro a 1º de julho e de 1º de agosto a 20 de dezembro.
B
De 1º de fevereiro a 20 de junho e de 5 de agosto a 15 de dezembro.
C
De 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.
D
De 5 de fevereiro a 5 de julho e de 5 de agosto a 20 de dezembro.
A execução de construção, reforma, ampliação, demolição ou mudança de uso de imóvel depende de prévio controle urbanístico, de modo que a licença urbanística se caracteriza por sua natureza e pelos requisitos legais de concessão, configurando
A
ato administrativo vinculado, condicionado à aprovação do projeto e à concessão de alvará.
B
autorização administrativa, concedida após avaliação de oportunidade e adequação ao planejamento local.
C
permissão urbanística, formalizada por prazo determinado e sujeita a revogação imotivada.
D
consentimento provisório, válido até a conclusão da obra e passível de ajuste posterior.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Verbena
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Valparaíso de Goiás, quando se realizam as sessões legislativas da Câmara Municipal?
A
De 5 de fevereiro a 1º de julho e de 1º de agosto a 20 de dezembro.
B
De 1º de fevereiro a 20 de junho e de 5 de agosto a 15 de dezembro.
C
De 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.
D
De 5 de fevereiro a 5 de julho e de 5 de agosto a 20 de dezembro.
Instituído pela Lei n° 331/2001, o Centro de Atendimento Integrado à Saúde (CAIS II) de Valparaíso de Goiás realiza atendimento de emergência 24 horas, além de prestar assistência ambulatorial em policlínica e realizar exames laboratoriais. Seguindo o protocolo da Secretaria Municipal de Saúde, o serviço de emergência faz a classificação de risco utilizando cores para organizar o atendimento de acordo com a gravidade do quadro clínico do usuário. Nesse contexto, a cor amarela significa que o caso é
A
pouco urgente com baixo risco de agravo à saúde, devendo o atendimento ocorrer em até 120 minutos.
B
muito urgente com risco de perda da função de órgãos, devendo o paciente ser atendido em até 10 minutos.
C
urgente e que a condição de saúde pode se agravar sem atendimento, devendo esse ocorrer em até 60 minutos.
D
não urgente e sem risco, devendo o paciente ser encaminhado à unidade de saúde de referência para atendimento em até 240 minutos.
A Lei nº 681, de 11 de maio de 2007, institui o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB no município de Valparaíso de Goiás. Constitui uma competência deste Conselho
A
atuar sob subordinação direta da Secretaria Municipal de Educação, dependendo do aval do Poder Executivo para validar suas decisões.
B
executar diretamente as obras de reforma nas escolas e realizar a compra de materiais pedagógicos com os recursos do Fundo.
C
elaborar a folha de pagamento dos profissionais do magistério e autorizar as transferências bancárias mensais.
D
supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal.
Nos termos do artigo 47 da Lei Orgânica do Município de Valparaíso de Goiás, a Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta
A
de um sexto, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
B
de iniciativa popular.
C
do vice-prefeito municipal.
D
de secretário do Município.
A Lei Orgânica do Município de Valparaíso de Goiás estabelece diretrizes para a formulação das políticas sociais municipais, orientadas pela participação da comunidade e pela proteção de grupos em situação de vulnerabilidade social. Conforme dispõe a legislação municipal, o Plano de Assistência Social tem como objetivo
A
assegurar a execução da assistência social exclusivamente por entidades privadas conveniadas.
B
promover a correção dos desequilíbrios do sistema social e a reinserção social de indivíduos em situação de vulnerabilidade.
C
instituir a cobrança de taxas para o acesso a informações relativas a interesses coletivos.
D
destinar recursos públicos municipais para ações de propaganda político-partidária.
O alvará de demolição é um documento emitido pela Prefeitura contendo expressa concordância com a demolição total ou parcial de qualquer obra e/ou edificação. Exigir-se-á a responsabilidade técnica de profissional legalmente habilitado para execução de demolição de edificação com mais de
A
2 pavimentos ou mais de 7,0 metros de altura.
B
3 pavimentos ou mais de 10,0 metros de altura.
C
40 m2 de área construída.
D
80 m2 de área construída.
São considerados profissionais de nível médio, habilitados a projetar e construir no município, os técnicos de 2º grau das áreas de arquitetura e de engenharia civil, na modalidade "Edificações", designados Técnicos em Edificações no Cadastro Específico da Prefeitura com registro de suas atribuições. Este profissional, habilitado e cadastrado, poderá projetar e construir edificações residenciais térreas, que não constituam conjuntos, bem como realizar reformas, desde que não impliquem em estrutura de concreto armado ou metálica de até quantos metros quadrados de área construída?
A
70 m2.
B
80 m2.
C
90 m2.
D
100 m2.
Após a vistoria administrativa realizada pelo Município de Valparaíso de Goiás, foi constatada a invasão de logradouro, terreno e área pública em decorrência de obra de caráter permanente. A medida prevista para restabelecer a destinação do bem público consiste em
A
aplicação de multa e abertura de processo, com prazo para remoção voluntária da estrutura.
B
demolição imediata da obra, para reintegração do bem à servidão do público, independente de notificação prévia.
C
interdição da área e notificação do responsável, com demolição após decisão administrativa final.
D
lavratura de auto de infração e imposição de indenização, com demolição condicionada à reincidência do agente no mesmo tipo de infração.
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