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Questões de Concurso sobre Munícipio de Valparaíso de Goiás - Legislação Aplicada
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A Lei Orgânica do Município de Valparaíso de Goiás estabelece diretrizes para a formulação das políticas sociais municipais, orientadas pela participação da comunidade e pela proteção de grupos em situação de vulnerabilidade social. Conforme dispõe a legislação municipal, o Plano de Assistência Social tem como objetivo
A
assegurar a execução da assistência social exclusivamente por entidades privadas conveniadas.
B
promover a correção dos desequilíbrios do sistema social e a reinserção social de indivíduos em situação de vulnerabilidade.
C
instituir a cobrança de taxas para o acesso a informações relativas a interesses coletivos.
D
destinar recursos públicos municipais para ações de propaganda político-partidária.
A execução de toda e qualquer obra de construção, de reforma, de ampliação ou de demolição necessita de licença, mediante a aprovação do respectivo projeto junto a Prefeitura. As obras executadas sem a licença da Prefeitura ou o respectivo alvará, são passiveis de qual penalidade?
A
Apreensão da carteira profissional e multa.
B
Apreensão dos equipamentos da obra e multa.
C
Multa e embargo.
D
Multa e interdição provisória.
Qualquer construção, reconstrução, acréscimo ou demolição dentro do município somente poderão ser executados após aprovação do projeto e concessão de licença de construção pela Prefeitura. Contudo, algumas obras dispensam a necessidade de licença para serem executadas, dentre elas a construção de
A
edificações térreas unifamiliares, com área de até 80 m2.
B
edificações de caráter popular, com área de até 70 m2.
C
garagens, com até 3,0 metros de altura.
D
muros de divisa, com até 2,0 metros de altura.
Conforme a Lei Complementar nº 138, de 22 de julho de 2025, o ato de progressão funcional de um padrão para outro, dentro da mesma classe, dos servidores da Prefeitura Municipal de Valparaíso de Goiás deve ser deferido pela Secretaria Municipal de Administração. Para tanto, o servidor deve preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: cumprir interstício de dois anos em relação à última progressão ou promoção ou à nomeação,
A
ter concluído o estágio probatório, não ter registrado falta injustificada nos últimos doze meses, apresentar certificados de conclusão de cursos da área de atuação que totalizem cinquenta horas e atingir metas de produtividade ou resultado.
B
obter frequência mínima em cursos de capacitação, não ter sofrido sanção disciplinar nos doze meses imediatamente anteriores, atingir metas de produtividade ou resultado e não ter registrado falta injustificada nos últimos doze meses.
C
obter frequência mínima em cursos de capacitação, obter parecer favorável da comissão avaliadora paritária, não ter sofrido sanção disciplinar nos doze meses imediatamente anteriores e ter sido aprovado na avaliação de desempenho nos dois anos imediatamente anteriores.
D
ter sido aprovado na avaliação de desempenho nos dois anos imediatamente anteriores, apresentar certificados de conclusão de cursos da área de atuação que totalizem cinquenta horas, obter parecer favorável da comissão avaliadora paritária e ter concluído o estágio probatório.
Segundo a Lei que institui o plano de cargo, carreiras e remuneração dos servidores públicos municipais, os professores e especialistas de educação, para o desempenho das suas atividades, serão distribuídos, na forma prevista em regulamento, mediante
A
promoção.
B
cessão.
C
ascensão.
D
recondução.
No âmbito da organização da saúde pública municipal, a Lei Orgânica do Município de Valparaíso de Goiás atribui competências específicas ao poder público local, com vistas à promoção do bem-estar da população. Entre essas competências, encontra-se a instituição de programas de
A
fiscalização e controle dos serviços de saúde, com distribuição de medicamentos às famílias de baixa renda.
B
dispensa da comprovação vacinal como requisito para matrícula na rede pública municipal de ensino.
C
cobrança de taxas sobre serviços funerários, independentemente da condição socioeconômica da família.
D
incentivo prioritário a empreendimentos agroindustriais de grande porte em detrimento da produção artesanal.
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) em Valparaíso de Goiás especifica como o colegiado deve se organizar em termos de estrutura administrativa e apoio do município. Assim, de acordo com o que estabelece a norma, o Conselho
A
tem autonomia financeira e estrutura administrativa própria, podendo contratar funcionários e adquirir bens.
B
carece de estrutura administrativa própria; cabe ao Município garantir infraestrutura adequada e ceder um servidor para atuar como secretário executivo.
C
está vinculado à Secretaria Municipal de Educação e depende de seus recursos para funcionar, sem qualquer compromisso do Município.
D
constitui uma autarquia com personalidade jurídica e patrimônio próprio, dotada de orçamento previamente aprovado em plenário.
Determinadas atividades classificadas como de impacto no licenciamento urbanístico municipal dependem de avaliação prévia quanto aos efeitos sobre a área de entorno, podendo ter o funcionamento condicionado ou indeferido conforme o resultado dessa análise. A exigência aplicável a esses empreendimentos consiste em
A
parecer técnico simplificado de enquadramento do uso na zona urbana.
B
estudo prévio de impacto de vizinhança, com análise de trânsito, ruído, infraestrutura e qualidade urbana.
C
licença ambiental substitutiva, voltada ao controle de emissões, produção de poluição e resíduos da atividade.
D
autorização precária, sujeita a revisão periódica conforme a variação da demanda local.
Nas edificações de interesse histórico, artístico ou cultural, inclusive as tombadas, no Município de Valparaíso de Goiás, submetem-se a disciplina própria para intervenções físicas. O tratamento municipal para atuação nesses bens caracteriza-se por
A
permitir reforma ou demolição mediante licenciamento urbanístico regular, desde que atendidos os índices construtivos.
B
admitir modificação com acréscimo de área, desde que mantida a fachada original do imóvel protegido.
C
exigir procedimento de restauro, com observância das restrições do tombamento e anuência dos órgãos competentes.
D
autorizar intervenção por decisão administrativa municipal, sem vinculação às manifestações dos órgãos de proteção competentes.
A Lei Orgânica Municipal constitui o principal instrumento normativo do Município, estabelecendo diretrizes para a organização administrativa, política e financeira, em conformidade com a Constituição Federal. No que se refere à tributação e às finanças públicas, a Lei Orgânica do Município de Valparaíso de Goiás estabelece diretrizes voltadas para
A
a criação de tributos federais no âmbito municipal.
B
a organização da arrecadação e da aplicação dos recursos públicos municipais.
C
a substituição da legislação tributária nacional.
D
a exclusão do controle legislativo das finanças públicas.
As ações e serviços de saúde, bem como as atividades de interesse sanitário no Estado de Goiás, são regidos por princípios que buscam a proteção da coletividade. A garantia de atendimento à saúde sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor ou idade reflete o princípio da
A
integralidade.
B
equidade.
C
igualdade.
D
universalidade.
O alvará para construção é documento que faz parte do escopo dos instrumentos de controle da administração pública que regulariza a obra. Qual é o prazo de validade do alvará para construção?
A
4 anos, sem revalidação e/ou prorrogação.
B
3 anos, podendo ser revalidado por mais 1 ano e por uma única vez.
C
2 anos, podendo ser revalidado por mais 2 anos e por uma única vez.
D
2 anos, podendo ser revalidado por mais 1 ano, por duas vezes.
Os elementos da edificação representados nos projetos de engenharia são graficamente diferenciados pela espessura das linhas e/ou tonalidade das cores. O Código de Obras do Município determina que, em caso de reformas e ampliações, deve-se utilizar cores distintas para representar no projeto as partes que serão demolidas, construídas ou conservadas. Neste sentido, a cor amarela representa quais partes?
A
Aquelas a serem demolidas.
B
Aquelas existentes e a conservar.
C
Aquelas novas ou a acrescentar.
D
Aquelas futuras ou de segunda etapa.
O parcelamento do solo urbano em Valparaíso de Goiás depende de prévia autorização do órgão municipal competente, com aprovação dos projetos e manifestação do Conselho da Cidade e do Conselho Municipal de Meio Ambiente, podendo ocorrer por meio de
A
loteamento, desmembramento ou remembramento.
B
loteamento, desmembramento ou unificação.
C
reparcelamento, fracionamento ou remembramento.
D
reparcelamento, fracionamento ou unificação.
Identificadas obras inacabadas ou paralisadas há mais de dois anos, a atuação municipal em Valparaíso de Goiás, voltada à função social da propriedade urbana inclui a exigência de conclusão da edificação e, em caso de descumprimento, a aplicação de instrumento fiscal que
A
suspende a exigibilidade do IPTU até a conclusão da obra, com posterior revisão cadastral do imóvel.
B
substitui a exigência de edificar por multa diária, mantida a alíquota ordinária do imposto predial.
C
autoriza a desapropriação direta do imóvel, sem necessidade de aplicação prévia de medida tributária.
D
impõe alíquota progressiva do IPTU, mantida no patamar máximo até o cumprimento da obrigação.
A vistoria pode constatar a inexistência de alvará ou a execução de obra em desacordo com o projeto aprovado. No Município de Valparaíso de Goiás a providência administrativa aplicável ao responsável técnico e à obra consiste em
A
autuação e imposição de regularização, quando possível, ou demolição e ajustes necessários à conformidade.
B
aplicação de multa e suspensão temporária da obra em andamento, com liberação após novo requerimento administrativo.
C
notificação para apresentação de defesa prévia, com manutenção da obra até decisão final do processo.
D
convalidação das alterações executadas, mediante pagamento de taxa e atualização cadastral do imóvel.
A apuração de infrações administrativas no Município de Valparaíso de Goiás segue procedimento próprio, distinto das medidas imediatas do poder de polícia. A aplicação de sanção pecuniária pressupõe a sequência de atos que compreende
A
interdição do local, desocupação compulsória e execução direta da penalidade pelo agente fiscal.
B
comunicação verbal do infrator, recolhimento da multa no ato e posterior registro administrativo.
C
lavratura de termo de advertência, ajuste de conduta e aplicação automática da penalidade.
D
auto de infração, prazo para apresentação de defesa e julgamento administrativo do processo.
As reuniões ordinárias do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB no município de Valparaíso de Goiás serão realizadas mensalmente, com a presença da maioria de seus membros. As deliberações serão tomadas
A
pela maioria da totalidade dos titulares.
B
pela maioria dos membros presentes.
C
por dois terços da totalidade dos titulares.
D
por dois terços dos membros presentes.
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