Qualquer construção, reconstrução, acréscimo ou demolição...

Q4412330

Qualquer construção, reconstrução, acréscimo ou demolição dentro do município somente poderão ser executados após aprovação do projeto e concessão de licença de construção pela Prefeitura. Contudo, algumas obras dispensam a necessidade de licença para serem executadas, dentre elas a construção de

edificações térreas unifamiliares, com área de até 80 m².

edificações de caráter popular, com área de até 70 m².

garagens, com até 3,0 metros de altura.

muros de divisa, com até 2,0 metros de altura.

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