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A Lei Orgânica Municipal constitui o principal instrumento...
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Q4412173
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica Municipal constitui o principal instrumento normativo do Município, estabelecendo diretrizes para a organização administrativa, política e financeira, em conformidade com a Constituição Federal. No que se refere à tributação e às finanças públicas, a Lei Orgânica do Município de Valparaíso de Goiás estabelece diretrizes voltadas para
A
a criação de tributos federais no âmbito municipal.
B
a organização da arrecadação e da aplicação dos recursos públicos municipais.
C
a substituição da legislação tributária nacional.
D
a exclusão do controle legislativo das finanças públicas.