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A Lei Orgânica do Município de Valparaíso de Goiás estabelece diretrizes para a formula...
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Q4411481
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica do Município de Valparaíso de Goiás estabelece diretrizes para a formulação das políticas sociais municipais, orientadas pela participação da comunidade e pela proteção de grupos em situação de vulnerabilidade social. Conforme dispõe a legislação municipal, o Plano de Assistência Social tem como objetivo
A
assegurar a execução da assistência social exclusivamente por entidades privadas conveniadas.
B
promover a correção dos desequilíbrios do sistema social e a reinserção social de indivíduos em situação de vulnerabilidade.
C
instituir a cobrança de taxas para o acesso a informações relativas a interesses coletivos.
D
destinar recursos públicos municipais para ações de propaganda político-partidária.