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A apuração de infrações administrativas no Município de...
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Q4416982
Teclas de Atalhos
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A apuração de infrações administrativas no Município de Valparaíso de Goiás segue procedimento próprio, distinto das medidas imediatas do poder de polícia. A aplicação de sanção pecuniária pressupõe a sequência de atos que compreende
A
interdição do local, desocupação compulsória e execução direta da penalidade pelo agente fiscal.
B
comunicação verbal do infrator, recolhimento da multa no ato e posterior registro administrativo.
C
lavratura de termo de advertência, ajuste de conduta e aplicação automática da penalidade.
D
auto de infração, prazo para apresentação de defesa e julgamento administrativo do processo.