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Após a vistoria administrativa realizada pelo Município de Valparaíso de Goiás, foi con...
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Q4416966
Teclas de Atalhos
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Após a vistoria administrativa realizada pelo Município de Valparaíso de Goiás, foi constatada a invasão de logradouro, terreno e área pública em decorrência de obra de caráter permanente. A medida prevista para restabelecer a destinação do bem público consiste em
A
aplicação de multa e abertura de processo, com prazo para remoção voluntária da estrutura.
B
demolição imediata da obra, para reintegração do bem à servidão do público, independente de notificação prévia.
C
interdição da área e notificação do responsável, com demolição após decisão administrativa final.
D
lavratura de auto de infração e imposição de indenização, com demolição condicionada à reincidência do agente no mesmo tipo de infração.