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A Lei nº 681, de 11 de maio de 2007, institui o Conselho Municipal de Acompanhamento e ...
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Q4417367
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 681, de 11 de maio de 2007, institui o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB no município de Valparaíso de Goiás. Constitui uma competência deste Conselho
A
atuar sob subordinação direta da Secretaria Municipal de Educação, dependendo do aval do Poder Executivo para validar suas decisões.
B
executar diretamente as obras de reforma nas escolas e realizar a compra de materiais pedagógicos com os recursos do Fundo.
C
elaborar a folha de pagamento dos profissionais do magistério e autorizar as transferências bancárias mensais.
D
supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal.