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Questões de Concurso sobre Município de Tapejara - Legislação Aplicada
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Tendo como referência o Decreto nº 48.598/2011, analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:
I. O Decreto determina que fica instituída a obrigatoriedade da inclusão de conhecimentos sobre os instrumentos legais que abordam e normatizam questões ligadas à equidade de gênero e a igualdade racial nos programas de concursos públicos para provimento de cargos de pessoal efetivo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Sul.
PORQUE
II. Essa foi uma determinação do Mercosul, que condenou o Estado do Rio Grande do Sul em razão de gastos excessivos do governo.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
A
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
B
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
E
E) As asserções I e II são proposições falsas.
De acordo com o Plano de Carreira dos Servidores de Tapejara, analise as assertivas abaixo:
I. A Administração Municipal promoverá treinamentos para os seus servidores sempre que verificada a necessidade de melhor capacitá-los para o desempenho de suas funções, visando dinamizar a execução das atividades dos diversos órgãos.
II. Merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela sua assiduidade, pontualidade e disciplina.
III. A promoção será realizada dentro da mesma categoria funcional mediante a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
Uma vereadora do município de Tapejara foi convidada pelo atual prefeito da cidade a assumir o cargo de Secretária Municipal da Saúde e, tendo aceitado o convite, assumiu o cargo. De acordo com a Lei Orgânica do Município da Tapejara, o que acontecerá com o mandato da vereadora?
A
Ela perderá o mandato de vereadora por ter assumido uma nova função pública.
B
Ela não pode assumir o cargo de Secretária da Saúde por já ser vereadora do município.
C
Ela não perderá o mandato de vereadora e poderá optar por qual remuneração irá receber.
D
Ela poderá exercer as duas funções de forma conjunta, recebendo ambas as remunerações.
E
Ela não perderá o mandato de vereadora, mas não receberá nenhuma remuneração.
Qual o nome do instrumento utilizado pela autoridade municipal competente para apurar violações ao Código de Posturas do Município de Tapejara?
A
Processo.
B
Certidão de antecedentes.
C
Auto de infração.
D
Termo de ajustamento de conduta.
E
Boletim de ocorrência.
Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência a Lei nº 2.410/2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do município de Tapejara e dá outras providências.
I. A promoção é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
PORQUE
II. A recondução decorrerá de falta de capacidade e eficiência no exercício de outro cargo de provimento efetivo ou de reintegração do anterior ocupante.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
A
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
E
As asserções I e II são proposições falsas.
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Sebastião, vereador do munícipio de Tapejara/RS, durante a sessão da Câmara Municipal, proferiu opiniões contrárias às do atual prefeito do município. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Tapejara, o que acontecerá com o vereador em razão de sua fala?
A
Será preso por sua opinião contrária.
B
Pagará indenização ao prefeito.
C
Será demitido do seu cargo.
D
Não será responsabilizado, pois os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circuncisão do município.
E
Sofrerá um processo administrativo disciplinar.
De acordo com a Lei nº 2.410/2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Tapejara, são requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal, EXCETO:
A
Gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante exame médico.
B
Morar há mais de 10 anos no município de Tapejara.
C
Estar em dia com as obrigações militares e eleitorais.
D
Ter idade mínima de dezoito anos.
E
Ser brasileiro.
Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os conceitos apresentados pelo Código de Posturas do Município de Tapejara/RS (Lei nº 545/1972) às suas respectivas definições.
Coluna 1
1. Infração.
2. Auto de infração.
3. Infrator.
4. Reincidente.
Coluna 2
( ) É aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração, e, ainda, os encarregados da execução das leis, que, tendo conhecimento de infração, deixarem de autuar o infrator.
( ) Ação ou omissão contrária às disposições do Código de Posturas do Município de Tapejara ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo governo municipal, no uso do seu poder de polícia.
( ) Instrumento por meio do que a autoridade municipal apura a violação das disposições do Código de Posturas do Município de Tapejara e de outras leis, decretos e regulamentos do município.
( ) É aquele que violar preceito do Código de Posturas do Município de Tapejara por cuja infração já tiver sido autuado e punido.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
1 – 3 – 4 – 2.
B
2 – 1 – 3 – 4.
C
3 – 2 – 1 – 4.
D
3 – 1 – 2 – 4.
E
4 – 2 – 1 – 3.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Tapejara, os crimes que o Prefeito Municipal praticar, no exercício do mandato ou em decorrência dele, por infrações penais comuns ou por crimes de responsabilidade previstos na Constituição Federal, definidos em lei ou que atentem contra a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município, serão julgados pelo(a):
A
Supremo Tribunal Federal.
B
Câmara dos Vereadores.
C
Assembleia Legislativa.
D
Tribunal de Justiça do Estado.
E
Superior Tribunal de Justiça.
Segundo o Código de Posturas do Município de Tapejara, qual a destinação dada aos animais encontrados nas ruas, praças, estradas ou caminhos públicos?
A
Deverão ser doados ao prefeito da cidade.
B
Serão recolhidos ao depósito da municipalidade.
C
Permanecerão onde forem encontrados.
D
Serão levados para a capital do estado.
E
Serão entregues ao zoológico.
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A Lei Municipal nº 3.433/2010 consolida o Quadro de Cargos, Funções Públicas e o Plano de Carreira de Servidores do Município de Tapejara, além de dar outras providências. A partir do que estabelece o referido instrumento normativo, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Os treinamentos promovidos para os servidores municipais têm por objetivo capacitá-los para o desempenho de suas funções e serão ministrados exclusivamente para os servidores recém-ingressados na carreira.
( ) Merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela sua assiduidade, pontualidade e disciplina. Em princípio, todo servidor tem merecimento para ser promovido de classe.
( ) A fim de garantir pleno merecimento, o Plano de Carreira do Município repudia a observância de critério de tempo de serviço em cada classe, para fins de promoção.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – V.
B
F – V – F.
C
F – F – V.
D
V – V – F.
E
F – F – F.
Sobre a gestão dos recursos naturais e a qualidade ambiental relativas à fauna silvestre e exótica, conforme o Código de Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul (Lei nº 15.434/2020), analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) As espécies da fauna silvestre nativa, bem como seus ninhos, abrigos, criadouros naturais, habitats e ecossistemas necessários à sua sobrevivência são bens públicos de uso restrito, sendo sua utilização, a qualquer título ou sob qualquer forma, estabelecida pelo código em questão.
( ) A política sobre a fauna silvestre do estado tem como finalidade a sua preservação e a sua conservação com base nos conhecimentos taxonômicos, biológicos e científicos.
( ) Em relação à fauna silvestre estadual, compete ao estado e aos órgãos empreendedores estabelecer programas de educação visando à formação de pesquisadores conscientes quanto à necessidade da conservação do patrimônio faunístico.
( ) É proibida a utilização, perseguição, destruição, caça, pesca, apanha, captura, coleta, extermínio, depauperação, mutilação e manutenção em cativeiro e em semicativeiro de exemplares da fauna silvestre, bem como o seu comércio e de seus produtos e subprodutos, a menos que autorizado na forma da lei.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – F – V.
B
V – V – V – V.
C
F – F – V – F.
D
V – F – F – V.
E
F – V – V – F.
A Lei Orgânica do Município de Tapejara tem fundamento constitucional e possui o proposto de definir, genericamente, a organização básica do município. Sobre essa lei, assinale a alternativa correta.
A
Por ser um Município, a soberania popular é diferida e somente será exercida por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto. Plebiscito, referendo e iniciativa popular, nesse sentido, não estão previstos na Lei Orgânica do Município.
B
O Legislativo, o Executivo e o Judiciário são poderes do Município de Tapejara. A Lei Orgânica, além disso, permite a delegação de atribuições entre os poderes.
C
A fim de zelar pelo primado da eficiência administrativa, a Lei Orgânica do Município de Tapejara, de forma inovadora, considera como patrimônio municipal apenas os bens imóveis. Portanto, bens móveis, semoventes, direitos e ações não integram o arcabouço patrimonial de Tapejara.
D
O Município de Tapejara não é dotado de soberania. Por outro lado, possui autonomia, que se expressa, por exemplo, na capacidade normativa de legislar sobre assuntos de interesse local.
E
O território do Município não poderá ser dividido em distritos e subdistritos, por expressa vedação da Lei Orgânica Municipal.
Sobre a Lei nº 545/1973, que aprova o Código de Posturas do Município de Tapejara/RS, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A fiscalização sanitária abrangerá especialmente a higiene e limpeza das vias públicas, das habitações particulares e coletivas, da alimentação, incluindo todos os estabelecimentos onde se fabriquem ou vendam bebidas e produtos alimentícios, e dos estábulos, cocheiras e pocilgas.
( ) Os moradores são desobrigados da limpeza do passeio e sarjeta fronteiriços à sua residência.
( ) A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas, danificando ou obstruindo tais servidões.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – F.
B
V – F – V.
C
F – F – F.
D
F – V – V.
E
F – F – V.
De acordo com previsão legal constante no Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Tapejara – RPPS, o servidor ativo que estiver cedido, com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, é considerado:
A
Filiado ao RPPS, na qualidade de dependente.
B
Filiado ao RPPS, na qualidade de segurado.
C
Excluído do RPPS.
D
Afastado do RPPS até voltar ao serviço no órgão de origem.
E
Licenciado do RPPS por tempo indeterminado.
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