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Questões de Concurso sobre Município de Catas Altas - Legislação Aplicada
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O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas apresenta nomeação, reintegração, recondução, aproveitamento, reversão e promoção como formas de provimento de cargo público.
A esse respeito, relacione a COLUNA II com a COLUNA I, associando as formas de provimento a suas respectivas definições, características ou situações de incidência.
COLUNA I
1. Nomeação
2. Reintegração
3. Recondução
4. Reversão
COLUNA II
( ) Decorrente de decisão administrativa ou de sentença judicial transitada em julgado, é ato pelo qual o servidor demitido retorna ao serviço público, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens próprias do cargo.
( ) É ato pelo qual o servidor aposentado por invalidez reingressa no serviço público, após verificação por junta médica oficial de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
( ) Será de caráter efetivo quando se tratar de cargo público de carreira ou isolado, e em comissão, quando se tratar de cargo de livre nomeação e exoneração.
( ) É o retorno do servidor efetivo e estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo público municipal.
Assinale a sequência correta.
A
2 4 1 3
B
4 2 1 3
C
1 3 4 2
D
3 1 2 4
A Lei Orgânica do Município de Catas Altas prevê vedações ao acúmulo remunerado de cargos públicos.
No entanto, caso haja compatibilidade de horários, poderão ser cumulados
A
dois cargos privativos de enfermeiro.
B
um cargo de médico com outro de professor.
C
um cargo de professor com outro técnico ou científico
D
dois cargos de professor com um de enfermeiro.
Considerando que a Lei Orgânica do Município de Catas Altas traz algumas disposições específicas sobre a alienação e aquisição de bens públicos, assinale a alternativa correta.
A
A aquisição de bem imóvel a título oneroso depende de prévia avaliação por comissão especialmente designada para tal fim, dispensada autorização legislativa quando comprovado interesse público.
B
É permitida a alienação de bens públicos não edificados utilizados como bens de uso comum do povo mediante prévia autorização legislativa que, uma vez concedida, dispensa a necessidade de avaliação do bem.
C
A alienação de bem móvel é feita mediante procedimento licitatório e depende de avaliação prévia contida em laudo técnico elaborado por órgão competente.
D
São inalienáveis os bens imóveis públicos, edificados ou não, utilizados pela população em atividades de lazer, que por sua vez poderão ser destinados a outros fins mediante simples comprovação de sua ociosidade.
De acordo com a Lei Orgânica do município de Catas Altas, a administração pública direta é aquela que compete a órgão de qualquer dos poderes do município.
Já a administração indireta é a que compete à(s)
A
organizações sociais controladas pela União.
B
sociedade de economia mista.
C
organização não governamental.
D
pessoa jurídica de direito privado, sem participação governamental.
Todo cidadão nomeado para um cargo público deve tomar posse como forma de sua investidura. O Estatuto do Servidor Público do Município de Catas Altas prevê que a posse ocorrerá no prazo de
A
15 dias, contados da publicação do ato de nomeação.
B
30 dias, contados da publicação do ato de nomeação.
C
15 dias úteis, contados da publicação do ato de nomeação.
D
45 dias, contados da publicação do ato de nomeação.
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Quanto às competências atribuídas ao município de Catas Altas por sua Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.
A
É vedado ao município desapropriar bens, seja por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, restrita tal competência ao estado de Minas Gerais.
B
Cabe ao município constituir guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos da Constituição da República.
C
Ao município compete a administração e aquisição dos seus bens, sendo que a sua alienação caberá ao estado de Minas Gerais por força de lei específica.
D
A instituição e arrecadação dos tributos de competência do município será feita pela União, cabendo àquele apenas a aplicação de suas receitas.
A respeito da Lei Orgânica do Município De Catas Altas – MG, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) É garantida a participação popular por meio de entidades representativas nas fases de elaboração e implementação do Plano Diretor.
( ) As festas religiosas declaradas como manifestação cultural integrante da história local poderão receber incentivos do Poder Público.
( ) Fica instituído como Patrimônio Municipal todo o acervo pertencente ao Colégio Caraça, cabendo ao Poder Público municipal determinar diretrizes e normas para a respectiva regulamentação.
( ) São instrumentos do planejamento urbano, entre outros: o Plano Diretor, a legislação de parcelamento, ocupação e uso do solo, de edificações e de posturas, a legislação financeira e tributária, a transferência de direito de construir, o parcelamento ou edificação compulsórios, a concessão de direito real de uso, a servidão administrativa, o tombamento, a desapropriação por interesse social, necessidade ou utilidade pública e os fundos destinados ao desenvolvimento urbano.
( ) O Poder Público manterá sistema de arquivos públicos e privados com a finalidade de promover o recolhimento, a preservação e a divulgação do patrimônio documental de organismos públicos municipais, bem como de documentos privados, mesmo que não sejam de interesse público, a fim de que possam ser utilizados como instrumento de apoio à administração, à cultura e ao desenvolvimento científico, e como elemento de prova e informação.
Assinale a sequência correta.
A
F F F V V
B
V V V V F
C
V F F F V
D
F V V F F
A Lei Complementar nº 512, de 01 de abril de 2016, dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Catas Altas - MG.
A partir de suas disposições gerais, é correto afirmar:
A
Classe é o agrupamento de cargos da mesma profissão que, por lei, tenham idêntica denominação, o mesmo conjunto de atribuições e responsabilidades e o mesmo padrão de vencimento.
B
Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres públicos ou com recursos oriundos da iniciativa privada, mediante colaboração.
C
O conceito de servidor público é restrito à pessoa legalmente investida em cargo público, em caráter efetivo, sendo certo que aqueles investidos em cargos em comissão são considerados particulares da iniciativa privada.
D
Carreiras são funções instituídas por lei, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo público, destinando-se às atribuições de chefia, direção e assessoramento.
São requisitos básicos para provimento em cargo público instituídos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do município de Catas Altas, exceto:
A
Atendimento a condições especiais previstas em lei para determinados cargos.
B
Aprovação em concurso público, ressalvadas as exceções legais.
C
Aptidão física e mental, comprovada em inspeção médica oficial ou particular.
D
Gozo dos direitos políticos e idade mínima de dezoito anos.
Sobre o Estatuto do Servidor do Município de Catas Altas, especificamente no tocante às vantagens pecuniárias ali previstas, assinale a alternativa correta.
A
As gratificações e os adicionais não se incorporam ao vencimento ou provento, vedada qualquer estipulação em contrário prevista em lei ou regulamento administrativo.
B
Além do vencimento, as indenizações poderão ser pagas ao servidor como vantagem, mas não se incorporam àquele ou a provento de qualquer natureza.
C
O salário-família será devido aos servidores municipais, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados menores de 16 anos, ou dependentes inválidos.
D
São permitidas gratificações como estímulo à produção individual, vedada a sua concessão em razão do exercício de encargos de auxiliar ou de membro de banca ou comissão de concurso público.
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