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Considerando que a Lei Orgânica do Município de Catas Altas...
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Q1225867
Teclas de Atalhos
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Considerando que a Lei Orgânica do Município de Catas Altas traz algumas disposições específicas sobre a alienação e aquisição de bens públicos, assinale a alternativa correta.
A
A aquisição de bem imóvel a título oneroso depende de prévia avaliação por comissão especialmente designada para tal fim, dispensada autorização legislativa quando comprovado interesse público.
B
É permitida a alienação de bens públicos não edificados utilizados como bens de uso comum do povo mediante prévia autorização legislativa que, uma vez concedida, dispensa a necessidade de avaliação do bem.
C
A alienação de bem móvel é feita mediante procedimento licitatório e depende de avaliação prévia contida em laudo técnico elaborado por órgão competente.
D
São inalienáveis os bens imóveis públicos, edificados ou não, utilizados pela população em atividades de lazer, que por sua vez poderão ser destinados a outros fins mediante simples comprovação de sua ociosidade.