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Questões de Concurso sobre Município de Lajeado - Legislação Aplicada
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De acordo com o Plano Diretor de Lajeado, a definição de zonas de uso do solo – como residencial, comercial e industrial — um é instrumento previsto para
A
aumentar arrecadação via IPTU.
B
controlar e ordenar o uso do solo urbano.
C
atender apenas interesses da iniciativa privada.
D
aplicar punições fiscais.
E
ser emitido apenas via decreto municipal.
O Código de Posturas do Município de Lajeado prevê que, ocorrendo a apreensão de mercadorias sem que o infrator tenha satisfeito o pagamento da multa aplicada e demais despesas, a coisa apreendida terá o seguinte tratamento:
I. No caso de alimentos perecíveis, decorridas 24 horas da apreensão, sem que haja pagamento ou contestação, a mercadoria passa a ser propriedade do Município, cabendo a este dar destino à mesma. A coisa apreendida será transformada em moeda corrente, a preço de custo a comerciante, tomando-se por base os preços praticados no comércio local, tendo o infrator o prazo de 5 dias úteis para requerer o excedente às multas e demais despesas envolvidas na apreensão, quando for o caso.
II. No caso de alimentos não perecíveis, decorridos 30 dias da apreensão, sem que haja pagamento ou contestação, a coisa apreendida será vendida por leiloeiro público e o valor será arrecadado aos cofres do Município, devendo a importância que exceder ao débito ser requerida pelo infrator no prazo de 5 dias úteis.
III. Caso não seja apurado o suficiente para o pagamento da multa e demais despesas, inclusive aquelas com a realização de leilão, o infrator será obrigado a recolher o saldo, no prazo de 30 dias, sem mais aviso, sob pena do débito ser inscrito em dívida ativa, para posterior cobrança judicial.
Quais estão corretos?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Com base no Plano Diretor de Lajeado e nas diretrizes de drenagem urbana sustentável, analise as assertivas abaixo:
I. O Plano Diretor prevê a adoção de pavimentos permeáveis, bacias de retenção e áreas verdes como instrumentos para controle de enchentes e infiltração no solo.
II. A canalização de todos os cursos d’água urbanos é recomendada como solução definitiva para o problema de alagamentos.
III. A impermeabilização intensiva do solo urbano é um objetivo explícito do plano para aumentar a densidade construtiva.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
Em 31/12/2023, o Balanço Orçamentário do Município Gama apresentava os seguintes saldos de Receitas Orçamentárias:
Conta | Saldo (R$) |
Alienação de Bens | 530.000 |
De Contribuições | 330.000 |
Amortização de Empréstimos | 875.000 |
De Serviços | 258.000 |
Operações de Crédito | 336.000 |
Patrimoniais | 125.000 |
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 2.260.000 |
A partir da tabela acima, assinale a alternativa que apresenta o montante de Receitas Orçamentárias Correntes.
A
R$ 713.000.
B
R$ 1.049.000.
C
R$ 1.579.000.
D
R$ 2.973.000.
E
R$ 3.309.000.
Em relação à obstrução de áreas públicas por construções e equipamentos temporários (tapumes, andaimes, etc.), analise as assertivas a seguir:
I. Tapumes em obras com mais de dois pavimentos devem possuir galeria sobre o passeio com altura mínima de 3 m.
II. É permitido ocupar totalmente o passeio sem galeria, desde que o tapume atinja 2 m de altura.
III. Quando autorizada a obstrução do passeio, deve-se construir brete com, no mínimo, 1,5 m de largura e altura mínima de 2,5 m.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Conforme prevê o Código de Posturas do Município de Lajeado, sob pena de nulidade, a decisão que impor penalidade, deverá:
I. Ser fundamentada.
II. Indicar as razões de punir.
III. Indicar o dispositivo legal embasador da infração.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, Il e lIl.
De acordo com o Plano Diretor de Lajeado, o Índice de Aproveitamento (IA):
I. É calculado pela razão entre a área total construída e a área do terreno.
II. Pode variar conforme a zona urbana em que o imóvel estiver localizado.
III. Determina o número de vagas de garagem obrigatórias em empreendimentos residenciais.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
Conforme prevê o Código de Posturas do Município de Lajeado, para preservar a higiene pública, fica expressamente proibido:
I. Lavar roupas em chafarizes, fontes ou em qualquer outro logradouro público, bem como, tomar banho nestes locais.
II. Lavar veículos ou outros equipamentos em logradouros públicos.
III. Manter o escoamento de águas servidas e/ou esgotos particulares a céu aberto.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, Il e lIl.
O Plano Diretor de Lajeado prevê a regulamentação (via decreto) dos procedimentos para licenciamento urbano. Qual é o objetivo principal dessa regulamentação?
A
Permitir o fracionamento clandestino de lotes.
B
Disciplinar o funcionamento e procedimentos de licenciamento urbano.
C
Substituir a Câmara Municipal na aprovação de projetos.
D
Anistiar construções irregulares anteriores a 2021.
E
Transferir atribuições do fiscal para terceiros privados.
Sobre embaraços à fiscalização conforme o Código de Posturas de Lajeado (Lei nº 5.840/1996 e suas modificações), analise as assertivas a seguir:
I. Constitui embaraço à fiscalização a recusa do estabelecimento em exibir documentos fiscais aos agentes.
II. Apenas a recusa na exibição de livros contábeis caracterizaria infração, não se incluindo documentos fiscais.
III. A lei tipifica embaraços que autorizam o uso da força pública para acesso ao estabelecimento.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
Durante a fiscalização de uma obra pública, o fiscal observou ausência de placas informativas sobre o contrato e sua execução. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Lajeado, é correto afirmar que:
A
Não há exigência legal quanto à divulgação de dados de contratos públicos.
B
Informações sobre obras públicas devem ser sigilosas até a conclusão.
C
A publicidade dos contratos e obras públicas é obrigatória, inclusive em canteiros de obras.
D
A divulgação depende da escolha do secretário responsável, não havendo regra fixa.
E
Apenas obras financiadas por recursos federais exigem transparência contratual.
De acordo com o Plano Diretor de Lajeado, as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) são definidas para
A
viabilizar exclusivamente empreendimentos privados de alto padrão.
B
estabelecer áreas prioritárias para preservação ambiental.
C
garantir moradia digna à população de baixa renda e regularizar assentamentos precários.
D
substituir a função do plano habitacional municipal.
E
eliminar a exigência de licenciamento para construção de habitações populares.
Com base no Código de Posturas de Lajeado, assinale a alternativa correta em relação à manutenção de terrenos baldios e imóveis urbanos.
A
A limpeza de terrenos é de responsabilidade exclusiva da prefeitura.
B
A vegetação espontânea não é considerada irregular em lotes urbanos.
C
Apenas imóveis com edificação são obrigados a manter limpeza e conservação.
D
O proprietário pode manter seu terreno com mato alto desde que o lote esteja cercado.
E
O município pode executar a limpeza de imóveis e cobrar os custos do proprietário.
De acordo com o Código de Posturas de Lajeado, assinale a alternativa correta sobre o descarte de resíduos urbanos e especiais.
A
Resíduos industriais e hospitalares são de responsabilidade do gerador e não da coleta pública.
B
Todo tipo de lixo pode ser deixado para a coleta pública, incluindo resíduos hospitalares.
C
O descarte de entulho em vias públicas é permitido se for removido em até 48 horas.
D
Galhos e restos vegetais podem ser queimados dentro do lote para facilitar a limpeza.
E
O município recolhe gratuitamente entulho de construção em qualquer volume.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Lajeado, são de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que dispõem sobre, EXCETO:
A
Plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual.
B
Matéria orçamentária, tributária e a que autorize abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios ou subvenções.
C
Criação, estruturação e atribÚições das secretarias e órgãos da administração municipal.
D
Organização administrativa do Poder Judiciário.
E
Destinação em geral dos bens imóveis do Município.
Acerca do Código Tributário do Município de Lajeado, podem ser contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o:
A
Proprietário do imóvel e o seu arrendatário.
B
Locatário e o titular do domínio útil.
C
Titular do domínio útil e o seu comodatário.
D
Arrendatário e o comodatário.
E
Proprietário do imóvel e o titular do domínio útil.
Com base na Lei Orgânica do Município de Lajeado, pode-se afirmar que:
A
O Município somente poderá celebrar convênios com outros municípios.
B
Durante o período legislativo ordinário, a Câmara de Vereadores ficará em recesso.
C
As sessões da Câmara são públicas e o voto é aberto, salvo nos casos de votação secreta previstas no Regimento Interno.
D
Perderá o mandato o Vereador cujo procedimento for compatível com o decoro parlamentar.
E
A Câmara Municipal terá somente comissões permanentes.
Conforme o Código Tributário do Município de Lajeado, caso ocorra mudança no domicílio, o contribuinte deve comunicar ao setor de receita do Município dentro de:
A
10 dias da ocorrência do fato sob a pena de multa e determinação de ofício do seu domicílio.
B
15 dias da ocorrência do fato sob a pena de multa e determinação de ofício do seu domicílio.
C
20 dias da ocorrência do fato sob a pena de multa e determinação de ofício do seu domicílio.
D
30 dias da ocorrência do fato sob a pena de multa e determinação de ofício do seu domicílio.
E
45 dias da ocorrência do fato sob a pena de multa e determinação de ofício do seu domicílio.
O Prefeito Municipal regulamentará a legislação tributária do Município de Lajeado, desde que observados os princípios constitucionais e o disposto no Código Tributário do Município, mediante:
A
Decreto.
B
Lei Ordinária.
C
Instrução Normativa.
D
Lei Complementar.
E
Nota Técnica.
A participação dos negros em igualdade de condições na vida social, econômica e cultural do Estado do Rio Grande do Sul será promovida através de medidas que assegurem:
I. O apoio às iniciativas oriundas da sociedade civil que promovam a igualdade de oportunidades e o combate às desigualdades raciais.
II. A promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate ao racismo em todas as suas manifestações individuais, estruturais e institucionais.
III. O resgate, a preservação e a manutenção da memória histórica legada à sociedade gaúcha pela tradições e práticas socioculturais negras.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas II e III.
D
Apenas II.
E
I, II e III.
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