Com base na Lei Orgânica do Município de Lajeado, pode-se afirmar que:
O Município somente poderá celebrar convênios com outros municípios.
Durante o período legislativo ordinário, a Câmara de Vereadores ficará em recesso.
As sessões da Câmara são públicas e o voto é aberto, salvo nos casos de votação secreta previstas no Regimento Interno.
Perderá o mandato o Vereador cujo procedimento for compatível com o decoro parlamentar.
A Câmara Municipal terá somente comissões permanentes.