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Conforme a Lei Orgânica do Município de Lajeado, são de...
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Q3007007
Teclas de Atalhos
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Conforme a Lei Orgânica do Município de Lajeado, são de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que dispõem sobre, EXCETO:
A
Plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual.
B
Matéria orçamentária, tributária e a que autorize abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios ou subvenções.
C
Criação, estruturação e atribÚições das secretarias e órgãos da administração municipal.
D
Organização administrativa do Poder Judiciário.
E
Destinação em geral dos bens imóveis do Município.