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O Prefeito Municipal regulamentará a legislação tributária do Município de Lajeado, des...
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Q3007020
Teclas de Atalhos
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O Prefeito Municipal regulamentará a legislação tributária do Município de Lajeado, desde que observados os princípios constitucionais e o disposto no Código Tributário do Município, mediante:
A
Decreto.
B
Lei Ordinária.
C
Instrução Normativa.
D
Lei Complementar.
E
Nota Técnica.