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Conforme prevê o Código de Posturas do Município de Lajeado, sob pena de nulidade, a de...
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Q3949060
Teclas de Atalhos
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Conforme prevê o Código de Posturas do Município de Lajeado, sob pena de nulidade, a decisão que impor penalidade, deverá:
I. Ser fundamentada.
II. Indicar as razões de punir.
III. Indicar o dispositivo legal embasador da infração.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, Il e lIl.