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Questões de Concurso sobre Município de Santa Leopoldina - Legislação Aplicada
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Considerando a Lei Municipal nº 1.692/2019, a Política Municipal de Meio Ambiente NÃO é orientada pelo princípio:
A
Da imposição ao usuário; da contribuição pela utilização de recursos naturais para fins econômicos.
B
Da promoção do uso sustentável da energia, com ênfase nas formas de energia eólica, solar, maré-motriz, biomassa ou alternativas de baixo impacto ambiental.
C
Da obrigatoriedade de reparação do dano ambiental dependentemente de sanções civis, administrativas ou penais do causador.
D
Do gerenciamento correto de resíduos sólidos e controle das atividades potencial e/ou efetivamente poluidoras.
De acordo com o Art. 185 da Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina/ES, a distribuição dos vinte e cinco por cento destinados à educação inclui:
A
10% para pré-escola.
B
20% para o ensino fundamental.
C
2% para atendimento educacional em creche.
D
18% para o ensino médio.
E
5% para a educação rural.
No texto do Art. 12 da Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina/ES está escrito.
"O Governo Municipal é constituído pelo __________ e pelo __________, independentes e harmônicos, vedada a delegação de poderes entre si."
Os termos que completam corretamente o texto acima designam os poderes que constituem o Governo Municipal. Quais são estes termos?
A
Poder Legislativo e Poder Judiciário.
B
Poder Municipal e Poder Executivo.
C
Poder Judiciário e Poder Executivo.
D
Poder Legislativo e Poder Executivo.
E
Poder Legislativo e Poder Municipal.
O Art. 186 da Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina/ES diz que o repasse de verbas e as bolsas de estudo para escolas particulares só serão permitidos através de:
A
Gestão do Poder Legislativo.
B
Co-gestão da comunidade.
C
Co-gestão da administração pública.
D
Gestão exclusiva do conselho municipal de educação.
E
Gestão exclusivamente comunitária.
Dois dos itens abaixo NÃO indicam municípios limítrofes a Santa Leopoldina.
(I) Cariacica e Serra.
(II) Vitória e Marechal Floriano.
(III) Fundão e Santa Teresa.
(IV) Santa Maria de Jetibá e Domingos Martins.
(V) Itarana e Itaguaçu.
Os dois itens são:
A
Itens II e IV.
B
Itens II e V.
C
Itens III e V.
D
Itens I e V.
E
Itens I e III.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina/ES, entre as funções do Poder Legislativo desta cidade NÃO está a elaboração de:
A
Resoluções.
B
Emendas à Constituição Federal.
C
Leis complementares.
D
Decretos legislativos.
E
Leis ordinárias.
A Lei Orgânica de Santa Leopoldina determina que, no âmbito da educação, o município atuará:
A
Prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.
B
Exclusivamente no ensino fundamental e médio.
C
Prioritariamente no ensino fundamental e médio.
D
Exclusivamente no ensino fundamental e pré-escolar.
E
Exclusivamente no ensino pré-escolar.
Além dos princípios estabelecidos no Art. 206 da Constituição Federal, o ensino no município de Santa Leopoldina será ministrado com obediência a alguns outros. Qual das alternativas abaixo descreve um dos princípios descritos na Lei Orgânica desta cidade?
A
Garantia dos proventos dos professores aposentados iguais aos determinados pelo INSS, inclusive, no que diz respeito a direitos e vantagens.
B
Garantia dos proventos dos professores aposentados iguais a 80% dos vencimentos dos da ativa, inclusive, no que diz respeito a direitos e vantagens.
C
Garantia dos proventos dos professores aposentados condicionado a uma avaliação de desempenho.
D
Garantia dos proventos dos professores aposentados baseados nos dos vencimentos dos da ativa, mas com teto determinado.
E
Garantia dos proventos dos professores aposentados iguais aos dos vencimentos dos da ativa, inclusive, no que diz respeito a direitos e vantagens.
O Art. 9º da Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina diz que o município atuará, em cooperação com a união e o estado visando a:
A
Exigir de atestado de esterilização e de teste de gravidez como condição para admissão ou permissão no trabalho.
B
Coibir a exigência de atestado de esterilização e de teste de gravidez como condição para admissão ou permissão no trabalho.
C
Solicitar atestado de esterilização e de teste de gravidez como condição para admissão ou permissão no trabalho.
D
Coibir a exigência de atestado de esterilização e de teste de gravidez como condição para a prestação de concurso público.
E
Coibir a exigência de atestado de esterilização e de teste de gravidez como condição para em cargo comissionado.
Segundo o Art. 182 da Lei Orgânica do município de Santa Leopoldina, a educação é direito de todos e dever:
A
Do Estado
B
Do Estado e da família
C
Da família
D
De todos
E
Das entidades educacionais
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