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Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina/ES, entre as funções do Poder L...
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Q1697471
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina/ES, entre as funções do Poder Legislativo desta cidade NÃO está a elaboração de:
A
Resoluções.
B
Emendas à Constituição Federal.
C
Leis complementares.
D
Decretos legislativos.
E
Leis ordinárias.