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Questões de Concurso sobre Município de Francisco Morato - Legislação Aplicada
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Sobre o provimento dos cargos no Município de Francisco Morato, é correto afirmar que:
A
Todos os cargos de carreira e isolados são ocupados apenas por nomeação em comissão.
B
Os cargos de carreira são de provimento efetivo, enquanto os isolados podem ser de provimento efetivo ou em comissão.
C
Os cargos isolados são exclusivamente de provimento em comissão.
D
Nenhum cargo no município é de provimento efetivo.
E
Os cargos de carreira podem ser ocupados apenas temporariamente.
Analise as afirmações abaixo sobre moções, segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal, e assinale a alternativa correta, considerando V (Verdadeiro) ou F (Falso):
( ) As moções são proposições destinadas à manifestação da Câmara acerca de assuntos de relevância pública, submetidas à deliberação plenária;
( ) Entre as espécies de moções, incluem-se: de aplausos e congratulações, de louvor, de pesar, de repúdio e de desagravo;
( ) As moções podem ser utilizadas para alterar leis municipais diretamente, sem necessidade de aprovação plenária.
A
V, V, F.
B
V, F, V.
C
F, V, F.
D
V, V, V.
E
Nenhuma das alternativas.
Joana é idosa e ao visitar a prefeitura de sua cidade percebe que a entrada possui degraus e não há rampa de acesso. De acordo com a Lei Orgânica de Francisco Morato, o que o município deve garantir a Joana?
A
Cobrança de taxa para entrada em edifícios públicos.
B
Atendimento preferencial em filas apenas.
C
Acesso livre e seguro, eliminando barreiras arquitetônicas.
D
Transporte exclusivo para idosos, apenas.
E
Proibição de entrada em edifícios públicos.
Para os efeitos da Lei Municipal nº 1.527/1994 de Francisco Morato, considera-se funcionário:
A
Qualquer pessoa que trabalhe em empresas privadas prestando serviços ao Município.
B
Apenas os servidores eleitos para cargos políticos, como vereadores e prefeito.
C
Qualquer cidadão que realize atividades voluntárias em órgãos municipais.
D
A pessoa legalmente investida em cargo público.
E
Apenas funcionários terceirizados contratados por empresa privada.
Um servidor público municipal é questionado sobre suas atribuições no cargo que ocupa. Na qualidade de funcionário regido pela Lei Municipal nº 1.527/1994 de Francisco Morato, ele responde corretamente ao afirmar que:
A
Não pode receber encargos ou serviços diferentes dos de sua carreira ou cargo, salvo quando se tratar de função de chefia ou em comissão.
B
Só pode exercer atividades diferentes das do seu cargo se houver interesse pessoal.
C
Pode receber qualquer tipo de serviço, mesmo que não tenha relação nenhuma com seu cargo.
D
Deve aceitar toda e qualquer tarefa determinada por qualquer servidor.
E
Pode sempre exercer funções diversas do cargo.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal:
A
Ter nacionalidade estrangeira e idade mínima de 16 anos.
B
Estar quite apenas com as obrigações eleitorais, sendo dispensadas as militares.
C
Possuir aptidão e habilitação para o exercício do cargo ou função.
D
Não ser exigido concurso público para ingresso no serviço público.
E
Não ser necessária boa conduta para o ingresso no serviço público.
O Município de Francisco Morato possui autonomia política, administrativa e financeira, mas deve sempre observar os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do Estado de São Paulo. Além disso, é uma pessoa jurídica de direito público que integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil. Com base no Art. 1º da Lei Orgânica de Francisco Morato, é correto afirmar que:
A
O Município pode criar leis que contrariem a Constituição Federal, desde que respeite apenas a Constituição do Estado de São Paulo.
B
O Município é uma pessoa jurídica de direito privado que integra a União de forma facultativa.
C
O Município deve reger-se por sua Lei Orgânica, respeitando os princípios das Constituições Federal e Estadual.
D
O Município possui autonomia para ignorar normas estaduais e federais, exercendo plena independência.
E
O Município não possui autonomia administrativa nem financeira, dependendo exclusivamente da União.
Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Francisco Morato, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta, considerando V (Verdadeiro) ou F (Falso):
São objetivos prioritários do Município de Francisco Morato:
( ) Proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum;
( ) Preservar os interesses gerais e coletivos;
( ) Valorizar e desenvolver a cultura local, de modo a contribuir para a cultura brasileira.
A
V, F, V.
B
F, V, V.
C
V, V, V.
D
F, F, F.
E
Nenhuma das alternativas.
Em situações de necessidade, interesse público ou força maior, a Câmara Municipal de Francisco Morato pode:
A
Suspender suas atividades.
B
Ignorar os atos do Presidente.
C
Transferir sua sede permanentemente para outro município.
D
Realizar sessões em datas que acharem convenientes.
E
Funcionar, total ou parcialmente, em outro prédio ou local da cidade, mediante ato fundamentado do Presidente.
Quais destes são princípios que o Município de Francisco Morato deve seguir na sua organização?
A
Legalidade, impessoalidade e moralidade.
B
Sigilo total e interesse privado acima do público.
C
Apenas hierarquia e motivação.
D
Exclusivamente prática democrática.
E
Nenhum dos anteriores.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, a soberania popular é exercida por meio do sufrágio universal e do voto direto e secreto, com valor igual para todos, podendo ocorrer, nos termos legais, mediante:
A
Audiência pública, eleição indireta e consulta administrativa.
B
Plebiscito, referendo e iniciativa popular.
C
Votação simbólica, consulta popular e abaixo-assinado.
D
Eleição indireta, referendo e ação popular.
E
Consulta pública, plebiscito e decreto legislativo.
Durante uma audiência pública, um cidadão afirma que apenas vereadores podem apresentar projetos de lei no município. Um assessor legislativo corrige a afirmação, mencionando outras possibilidades previstas no ordenamento jurídico. À luz do processo legislativo municipal, está correta a afirmação de que a iniciativa das leis pode ser exercida por
A
qualquer cidadão, sem necessidade de requisitos formais.
B
exclusivamente pelo prefeito, por se tratar de função administrativa.
C
vereadores, prefeito e cidadãos, nos termos definidos pela Lei Orgânica.
D
Mesa Diretora da Câmara Municipal, tão somente, após deliberação prévia do Plenário.
E
órgãos do Poder Judiciário instalados no município.
Juliane foi recentemente condenada por fraude em um órgão público estadual. Ela deseja se candidatar a um cargo público municipal em Francisco Morato. De acordo com a Lei Municipal 1.527/1994, ela poderá ser nomeada para o cargo?
A
Sim, pois a condenação não impede nomeação em cargos municipais.
B
Não, apenas se o cargo for em comissão.
C
Sim, independente do tipo de crime.
D
Sim, desde que haja autorização da Câmara Municipal.
E
Não, porque pessoas condenadas por crimes contra o patrimônio ou a administração pública não podem ser nomeadas.
A Câmara Municipal marcou uma reunião para uma terça-feira à noite, diferente do horário habitual das sessões ordinárias, com o objetivo de discutir e votar apenas um projeto de lei urgente. Com base no conceito de sessão legislativa, essa reunião é chamada de:
A
Sessão Especial.
B
Sessão Solene.
C
Sessão Extraordinária.
D
Sessão Preparatória.
E
Sessão de Comissão.
De acordo com a Lei Municipal 1.527/1994, Seção VII, o funcionário estável poderá, sem vencimentos e por prazo de 2 anos, prorrogáveis a critério da autoridade competente, afastar-se do serviço para tratar de interesses particulares por meio de:
A
Licença.
B
Férias.
C
Aposentadoria.
D
Bonificação.
E
Afastamento remunerado.
Complete corretamente a lacuna, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Francisco Morato:
É competência do Município de Francisco Morato, em comum com a União e com o Estado de São Paulo, zelar pela guarda da __________ Federal, da Constituição do Estado de São Paulo, das leis e das instituições democráticas.
A
Lei.
B
Norma.
C
Federação.
D
Soberania.
E
Constituição.
A Lei Municipal nº 1.527/1994 institui o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Francisco Morato. Sobre o disposto no art. 1º da Lei, assinale a alternativa correta.
A
O Regime Jurídico aplicável aos funcionários públicos municipais é de natureza celetista, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.
B
O Regime Jurídico dos funcionários públicos municipais possui natureza estatutária, regulando a relação entre o servidor e a Administração Pública.
C
O Regime Jurídico aplica-se apenas aos servidores da administração direta, excluindo autarquias e fundações municipais.
D
A Lei institui Regime Jurídico misto, permitindo a aplicação simultânea de normas estatutárias e celetistas.
E
A natureza do Regime Jurídico é contratual, dependendo de ajuste entre o servidor e a Administração.
Leia o enunciado abaixo e complete a lacuna com a palavra correta, conforme a Lei Orgânica de Francisco Morato:
Cabe ao __________ a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara Municipal quanto àqueles utilizados em seus serviços.
A
Vice Presidente da Câmara.
B
Prefeito.
C
Vereador.
D
Secretário Municipal.
E
Governador.
Durante a explicação a um novo servidor da Câmara Municipal, um vereador esclarece que o Plenário sempre se reúne em local específico, conforme previsto no Regimento Interno. Diante dessa orientação, qual é o local correto onde ocorre a reunião do Plenário da Câmara Municipal de Francisco Morato?
A
Gabinete da Presidência.
B
Sala das Comissões.
C
Auditório Municipal.
D
Recinto do Plenário da Câmara.
E
Secretaria da Câmara.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Francisco Morato, qual é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, composto pela reunião dos vereadores no exercício do mandato?
A
Secretaria da Câmara.
B
Mesa Diretora.
C
Presidência da Câmara.
D
Comissão Permanente.
E
Plenário.
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