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A Lei Municipal nº 1.527/1994 institui o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do M...
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Q4361193
Teclas de Atalhos
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A Lei Municipal nº 1.527/1994 institui o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Francisco Morato. Sobre o disposto no art. 1º da Lei, assinale a alternativa correta.
A
O Regime Jurídico aplicável aos funcionários públicos municipais é de natureza celetista, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.
B
O Regime Jurídico dos funcionários públicos municipais possui natureza estatutária, regulando a relação entre o servidor e a Administração Pública.
C
O Regime Jurídico aplica-se apenas aos servidores da administração direta, excluindo autarquias e fundações municipais.
D
A Lei institui Regime Jurídico misto, permitindo a aplicação simultânea de normas estatutárias e celetistas.
E
A natureza do Regime Jurídico é contratual, dependendo de ajuste entre o servidor e a Administração.