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Questões de Concurso sobre Município de Chácara - Legislação Aplicada
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Ano:
2023
Banca:
Auctor Consultoria - AUCTOR
Criado pela Lei Municipal nº 188, de 05 de setembro de 1980, o Brasão do Município de Chácara apresenta as características próprias do Município. Assinale a alternativa em que foi identificado incorretamente um dos símbolos do Brasão.
A
Uma cabeça de gado representando a pecuária do Município.
B
Faixa ondeada em Argente Prata, representando o córrego São Sebastião que nasce no Município de Chácara.
C
Um arado representando a agricultura de Chácara.
D
Montanhas cristalizadas representando uma das riquezas do Município.
O parcelamento do solo urbano do município de Chácara- MG deve seguir o que dispõe o Plano Diretor do Município. O fiscal de posturas visitou quatro terrenos. Assinale a única opção em que não foi encontrado impeditivo para o parcelamento do solo urbano.
A
Terreno com declividade de 50% (cinquenta por cento).
B
Terreno alagadiço, sem providências que assegurem o escoamento das águas.
C
Terreno em que a poluição impedia a existência de condições sanitárias suportáveis.
D
Terreno aterrado com material nocivo à saúde pública, mas com prévio saneamento.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos, em relação ao direito de petição, analise as assertivas e identifique as corretas:
I. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
II. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
III. O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão.
IV. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 15 (quinze) dias, a contar da afixação, no Quadro de Avisos da Prefeitura, ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I, II, III e IV.
B
III e IV, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
I e II, apenas.
Considere as afirmativas relacionadas a Lei Orgânica do Município de Chácara. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Qualquer contribuinte está obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado sem prévio aviso ou notificação, na forma estabelecida em Lei, assegurada a interposição de recursos próprios.
(__)Nenhum tributo será criado sem a estimativa de custo de sua arrecadação e exame da conveniência ou não desse custo e sem que seja aprovado pela Câmara.
(__)São Tributos Municipais, os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídas por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito civil.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
A
F, V, V.
B
V, V, F.
C
F, V, F.
D
F, F, F.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Chácara, assinale a alternativa CORRETA.
A
Caberá a administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear a sua consulta a quantos dela necessitarem.
B
Quando o interesse público exigir e conforme o caso, o uso dos bens municipais não poderá ser cedido a terceiros mediante concessão.
C
Quando da aquisição de bens imóveis, o Poder Público dará preferência à imóveis que possam ser destinados exclusivamente ao interesse social.
D
A aquisição de bens imóveis pelo Poder Público, por compra, permuta ou doação não depende de prévia avaliação e autorização legislativa.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Chácara/MG, analise as assertivas e identifique as corretas:
I. A Câmara poderá convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, para prestarem informações sobre a Administração Municipal, sempre que a medida se faça necessária para assegurar a fiscalização apta do Legislativo sobre o Executivo.
II. Sempre que o Prefeito se recusar a prestar informações à Câmara, quando devidamente solicitado, o autor da proposição não deverá produzir denúncia para efeito da cassação do mandato do infrator.
III. A remuneração do Prefeito Municipal será composta somente de subsídios.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
III, apenas.
C
I, apenas.
D
II, apenas.
A Lei Municipal nº 188, de 05 de setembro de 1980, criou o Brasão e a Bandeira do Município de Chácara com as características próprias do Município. Aprovada pela Câmara Municipal, a referida lei foi sancionada pelo então prefeito
A
José Portes da Silva Junior.
B
João Batista Mostaro.
C
Francisco de Oliveira Leite.
D
Francisco de Almeida Bessa.
Leia o texto a seguir:
Câmara, um poder independente
A Constituição Federal garante a independência do Poder Legislativo Municipal, de competência das Câmaras Municipais. Nenhuma outra esfera pode interferir nos seus trabalhos. Essa independência só acontece dentro dos limites das suas atribuições. Por isso, as Câmaras precisam trabalhar de acordo com as leis que regem sua atuação.
A Câmara é o local mais importante de atuação dos vereadores, pois é onde exercem o papel de legisladores e de fiscalizadores da Administração Municipal. O poder de cada vereador, no entanto, é exercido nos limites da sua Câmara e de acordo com as leis que a criaram e que a organizam.
A Câmara Municipal de Chácara é constituída por
A
7 vereadores.
B
9 vereadores.
C
11 vereadores.
D
13 vereadores.
Considere as afirmativas relacionadas ao Estatuto dos Servidores Públicos. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A responsabilidade civil decorre somente de ato comissivo doloso que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
(__)Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
(__)A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
A
F, F, V.
B
F, V, F.
C
V, V, F.
D
V, F, F.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Chácara, assinale a alternativa INCORRETA.
A
É vedado direito de reuniões em locais de trabalho aos servidores públicos e suas entidades sem prejuízo das obrigações funcionais.
B
A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
C
É vedada a acumulação de cargos, empregos e funções, executadas as permissões constitucionais.
D
Nenhum servidor poderá ser diretor, ou integrar conselho de empresa fornecedora, ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Município sob pena de demissão do serviço público.
Todos têm direito ao meio ambiente saudável e ecologicamente equilibrado, bem como de uso comum do povo e essencial à adequada e sadia qualidade de vida para o benefício das gerações atuais e futuras. Assinale a única alternativa cuja ação não compete ao Fiscal de Postura:
A
Orientar o contribuinte quanto ao cumprimento da regulamentação urbanística no âmbito municipal, recebendo os impostos correspondentes.
B
Verificar as licenças de ambulantes e impedir o exercício desse tipo de comércio por pessoas que não possuam a documentação exigida.
C
Realizar a fiscalização de obras para a liberação de alvarás, licenças e de habite-se.
D
Orientar o contribuinte quanto ao cumprimento da regulamentação urbanística no âmbito municipal, recebendo os impostos correspondentes.
Assinale a opção em desacordo com a Lei Orgânica do Municipal de Chácara,
A
As terras públicas não utilizadas ou subutilizadas serão prioritariamente destinadas a assentamento de população de baixa renda ou a espaços comunitários de fins sociais.
B
A autorização de loteamentos urbanos só ocorrerá após a instalação, no mesmo, de toda a infraestrutura mínima necessária, conforme legislação federal aplicável.
C
O direito de propriedade territorial pressupõe o direito de construir, por isso o exercício não necessita ser autorizado pelo Poder Público.
D
É facultado ao poder público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Chácara, analise as assertivas e identifique as corretas:
I.Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.
II.A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
III.Os Conselhos Municipais, órgãos consultivos da Administração, são destinados a fortalecer a participação de setores da sociedade no processo de tomada das decisões de competências do Governo do Município.
É CORRETO o que se afirma em:
A
II, apenas.
B
I, apenas.
C
I, II e III.
D
III, apenas.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos, analise as assertivas e identifique as corretas:
I. Ao servidor investido em função de direção, chefia ou assessoramento é devida uma gratificação pelo seu exercício, a qual será incorporada ao vencimento ou provento do servidor.
II. O valor da função gratificada será estabelecido por lei federal específica.
III. O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I e III, apenas.
C
I, apenas.
D
III, apenas.
Considere as afirmativas relacionadas a Lei Orgânica do Município de Chácara. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)O Poder Executivo é exercido exclusivamente pelo Prefeito.
(__)O Vice-prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato.
(__)Ao Prefeito, como chefe da Administração compete dar cumprimento às decisões da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
A
F, V, F.
B
V, V, F.
C
V, V, V.
D
F, V, V.
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