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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Chácara, assinale a alternativa CORRETA.
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Q4429197
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Chácara, assinale a alternativa CORRETA.
A
Caberá a administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear a sua consulta a quantos dela necessitarem.
B
Quando o interesse público exigir e conforme o caso, o uso dos bens municipais não poderá ser cedido a terceiros mediante concessão.
C
Quando da aquisição de bens imóveis, o Poder Público dará preferência à imóveis que possam ser destinados exclusivamente ao interesse social.
D
A aquisição de bens imóveis pelo Poder Público, por compra, permuta ou doação não depende de prévia avaliação e autorização legislativa.