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De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos, em relação ao direito de petição, ana...
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Q4429185
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos, em relação ao direito de petição, analise as assertivas e identifique as corretas:
I. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
II. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
III. O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão.
IV. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 15 (quinze) dias, a contar da afixação, no Quadro de Avisos da Prefeitura, ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I, II, III e IV.
B
III e IV, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
I e II, apenas.