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Conforme a Lei Orgânica do Município, NÃO é considerado símbolo do Município:
Bandeira.
Hino.
Armas.
Brasão.
Com base na Lei Orgânica do Município de Bombinhas, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I.À Câmara Municipal, é assegurada autonomia administrativa e financeira e sua proposta orçamentária será elaborada dentro do percentual das receitas correntes do Município, a ser fixado na lei de diretrizes orçamentárias, observados os limites impostos pela Constituição Federal.
AO ENCONTRO DISSO
II.A Câmara Municipal não gastará mais de cinquenta por cento de sua despesa total com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos Vereadores.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma complementação correta da I.
As asserções I e II são proposições falsas.
A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma complementação correta da I.
“Declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei.” Segundo a Lei Orgânica Municipal de Armação dos Búzios, tal atribuição é de competência:
privativa do Ministério Público.
do chefe do Poder Executivo estadual.
do presidente da Câmara Municipal.
dos Deputados do Estado a qual pertence o Município.
do gabinete da própria prefeitura.
No que tange à Lei Orgânica Municipal de Armação dos Búzios, assinale a alternativa correta.
É vedado ao Município recusar fé aos documentos públicos.
É vedado ao Município legislar sobre o montante da dívida mobiliária municipal.
É vedado ao Município legislar sobre normas gerais sobre a exploração de serviços públicos.
É vedado ao Município legislar sobre a fixação e a modificação do efetivo da Guarda Municipal.
É permitido ao Município criar distinções ou preferências entre brasileiros.
“Dispor sobre limites globais e condições para operações de crédito externo e interno do Município.” Segundo a Lei Orgânica Municipal de Armação dos Búzios, tal atribuição é de competência:
privativa do prefeito.
do chefe do Poder Executivo Municipal e da Câmara Municipal, concorrentemente.
privativa da Câmara Municipal.
do Tribunal de Contas Estadual.
do Ministério Público.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Armação dos Búzios, é atribuição da Guarda Municipal, EXCETO:
proteger seus bens, serviços e instalações.
organizar, dirigir e fiscalizar o tráfego de veículos emseu território.
assegurar o direito de a comunidade desfrutar ou utilizar os bens públicos, obedecidas as prescrições legais.
proteger o meio ambiente e o patrimônio histórico, cultural e ecológico do Município.
fazer a segurança interna de hotéis do Município.
“Decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem.” Segundo a Lei Orgânica Municipal de Armação dos Búzios, tal atribuição é de competência:
do Ministério Público.
do chefe do Poder Executivo Municipal e da Câmara Municipal, concorrentemente.
privativa da Câmara Municipal.
do Tribunal de Contas Estadual.
privativa do Prefeito.
A infração e seu autor material serão constatados.
I. no momento em que for praticada a infração.
II. mediante apuração.
III. por inquérito administrativo.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
I, II e III.
I e III, apenas.
II e III, apenas.
I e II, apenas.
III, apenas.