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“Decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem.” Segundo a Lei O...
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Q501729
Teclas de Atalhos
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“Decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem.” Segundo a Lei Orgânica Municipal de Armação dos Búzios, tal atribuição é de competência:
A
do Ministério Público.
B
do chefe do Poder Executivo Municipal e da Câmara Municipal, concorrentemente.
C
privativa da Câmara Municipal.
D
do Tribunal de Contas Estadual.
E
privativa do Prefeito.