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No que tange à Lei Orgânica Municipal de Armação dos Búzios, assinale a alternativa cor...
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Q501728
Teclas de Atalhos
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No que tange à Lei Orgânica Municipal de Armação dos Búzios, assinale a alternativa correta.
A
É vedado ao Município recusar fé aos documentos públicos.
B
É vedado ao Município legislar sobre o montante da dívida mobiliária municipal.
C
É vedado ao Município legislar sobre normas gerais sobre a exploração de serviços públicos.
D
É vedado ao Município legislar sobre a fixação e a modificação do efetivo da Guarda Municipal.
E
É permitido ao Município criar distinções ou preferências entre brasileiros.