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“Declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos p...
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Q511380
Teclas de Atalhos
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“Declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei.” Segundo a Lei Orgânica Municipal de Armação dos Búzios, tal atribuição é de competência:
A
privativa do Ministério Público.
B
do chefe do Poder Executivo estadual.
C
do presidente da Câmara Municipal.
D
dos Deputados do Estado a qual pertence o Município.
E
do gabinete da própria prefeitura.