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Questões de Concurso sobre Município de Palmas - Legislação Aplicada
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Assinale a alternativa CORRETA. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Município de Palmas, são hipóteses de vacância:
A
exoneração, demissão, remoção, redistribuição, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento.
B
exoneração, demissão, readaptação, remoção, redistribuição, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento.
C
exoneração, demissão, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento.
D
exoneração, demissão, substituição, readaptação, aposentadoria e falecimento.
E
exoneração, demissão, readaptação, remoção, redistribuição, substituição, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento.
Entre as atribuições dadas a determinado agente ou órgão público pela Lei Orgânica do município de Palmas, é CORRETO afirmar que as atividades de consultoria e assessoramento ao Poder Executivo e à organização e administração do patrimônio imobiliário municipal são competências:
A
do Prefeito.
B
do Vice-Prefeito
C
dos Secretários municipais.
D
da Procuradoria Geral do município.
E
do sistema de controle interno do Poder Executivo.
Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Palmas, em consonância com as Constituições Federal e Estadual, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional do Município e das entidades de sua administração direta e indireta, quanto a sua legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, está sujeita a duplo controle: externo e interno. Sobre o exercício destes controles no âmbito municipal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
As contas do município contêm, obrigatoriamente, as contas da Câmara Municipal que, por sua vez, é o órgão de controle externo detentor da competência para julgar as contas municipais anuais, após parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, em prazo legalmente estabelecido.
B
Caso o Tribunal de Contas do Estado não emita o parecer prévio das contas municipais no prazo legal, a Câmara Municipal poderá delegar à sua comissão permanente fiscalizadora a emissão de parecer prévio equivalente, para abalizar o posterior julgamento das contas municipais pelo plenário da Câmara.
C
Somente por decisão de maioria qualificada especial da Câmara Municipal, deixará de prevalecer o parecer prévio sobre as contas apresentadas pelo Prefeito.
D
O controle social sobre as contas anuais do Município poderá ser exercido por qualquer contribuinte, por meio de exame, apreciação e eventual questionamento sobre a legitimidade das contas, nos termos da lei.
E
Os responsáveis pelo controle interno devem dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado quando tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, sob pena de ser solidariamente responsável.
Sobre o estágio probatório e a aquisição da estabilidade do servidor municipal de Palmas, assinale a alternativa CORRETA.
A
Ao entrar em exercício, como condição essencial para a aquisição da estabilidade, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de trinta e seis meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade poderão ser objeto de avaliação especial de desempenho, por comissão de processo administrativo disciplinar instituída para essa finalidade.
B
Durante o estágio probatório, o servidor efetivo municipal não pode ter concedidos afastamentos de qualquer espécie, ainda que lhe sejam garantidas algumas licenças, como para tratamento da própria saúde e em razão de gestação, adoção ou paternidade.
C
A avaliação do estágio probatório acontecerá em etapas autônomas entre si, que ocorrerão no mínimo a cada período de seis meses, até o fim do estágio probatório.
D
Durante o estágio probatório, o servidor não pode ser chamado a responder procedimentos disciplinares, uma vez que já está sujeito ao controle das avaliações especiais de desempenho em que, caso seja reprovado, poderá ser demitido.
E
Após a aquisição da estabilidade, o servidor municipal, efetivo estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa ou reprovação em procedimento de avaliação periódica de desempenho, nos termos em que dispuser lei complementar de âmbito municipal.
Segundo a Seção IV do Código Municipal de Obras de Palmas, o “habite-se” será concedido a uma edificação após a finalização de sua construção ou reforma, observados os requisitos estipulados pela referida legislação, visando à garantia de habitabilidade dos espaços que a constituem. Dentre essas exigências, encontra-se a vistoria do Corpo de Bombeiros, uma das etapas necessárias para a obtenção do documento.
Não obstante, em relação ao “Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros”, há situações em que não é obrigatória a sua apresentação.
Assinale a opção que indica, corretamente, uma das exceções previstas na Lei.
A
Edificações destinadas a habitações individuais de até dois pavimentos, desde que a área construída seja inferior a 750,00m² (setecentos e cinquenta metros quadrados).
B
Poderá ser concedido o habite-se parcial, a critério da prefeitura, quando se tratar de edificações de mais de 1 (um) pavimento, que a estrutura, a alvenaria e o revestimento externo estejam parcialmente concluídos.
C
Condomínios horizontais compostos por unidades isoladas de até dois pavimentos, desde que as unidades tenham área construída inferior a 750,00m² (setecentos e cinquenta metros quadrados).
D
Poderá ser concedido o habite-se parcial, a critério da prefeitura, quando se tratar de edificações de interesse social, em caráter de urgência, ainda que a edificação não preencha integralmente as condições de uso fixadas por este Código.
E
Condomínios horizontais compostos por unidades isoladas de até três pavimentos, desde que as unidades tenham área construída inferior a 750,00m² (setecentos e cinquenta metros quadrados).
Pedro está abrindo uma sorveteria no bairro Taquaralto e deseja instalar uma marquise, resguardando a entrada do estabelecimento. Como a fachada da loja se encontra no alinhamento do logradouro, voltada para o passeio, precisa observar algumas determinações específicas do Código de Obras de Palmas, para a benfeitoria em questão.
Assinale a opção que indica, corretamente, a especificação preconizada para marquises, segundo a norma citada.
A
É dispensável o uso de coberturas protetoras, ainda que revestidas de vidro estilhaçável ou de material quebrável.
B
Devem ser construídas com a maior parte de seus elementos em material resistente ao fogo, e com alguma resistência à ação do tempo.
C
Não deverão apresentar quaisquer de seus elementos estruturais ou decorativos abaixo da cota de 3,00m.
D
As marquises da mesma quadra sempre deverão ter altura e balanço uniformes, ainda que o logradouro seja nitidamente em declive.
E
No caso de ocultamento de placas de nomenclatura e outras indicações oficiais dos logradouros, o proprietário comunicará à administração pública, que deverá realizar o remanejamento das mesmas, sem ônus para o solicitante.
Um arquiteto está fazendo o projeto de reforma de uma casa, com previsão para o acréscimo de mais um quarto para o filho recém-nascido do cliente. O quarto possuirá 3,00m de largura, por 5,00m de comprimento e a janela ficará voltada para o quintal, em um trecho aberto, livre de cobertura.
De acordo com o Código de Obras de Palmas, assinale a opção que indica a área mínima para o vão da janela, para atender aos critérios de iluminação e ventilação em compartimentos de permanência prolongada.
A
2,50m.
B
1,87m.
C
3,75m
D
2,00m.
E
2,25m.
A cidade de Palmas insere-se predominantemente no bioma do cerrado, caracterizado por espécimes arbustivos, gramíneas e árvores de troncos grossos e tortuosos.
Em harmonia com a paisagem natural, o plantio de árvores em logradouros públicos vai ao encontro de políticas públicas que visam à melhoria da qualidade ambiental dos núcleos urbanos.
Baseado nas recomendações divulgadas pelo Plano da Arborização de Palmas – mencionado no Art. 129 do Plano Diretor –, assinale a opção que indica a espécie adequada para o plantio em estacionamentos.
A
Ficus.
B
Brasileirinho.
C
Eucalipto.
D
Casuarina.
E
Ipê branco.
Entre os direitos e vantagens do servidor público municipal de Palmas tem-se que _____________ é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, a que podem ser acrescidas vantagens pecuniárias estabelecidas em lei. Dentre as vantagens tem-se __________, como a que prevê pagamento a servidor público municipal que for convidado ou convocado para atividades de instrutoria em programas de formação, capacitação ou treinamento, oficialmente instituídos pela administração de pessoal dos Poderes do Município.
Assinale a alternativa CORRETA sobre os direitos e vantagens a que as lacunas se referem, respectivamente.
A
vencimento e gratificações.
B
subsídio e adicionais.
C
vencimento e indenizações.
D
remuneração e adicionais.
E
remuneração e gratificações.
O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor por falta ou irregularidade praticadas no exercício do cargo ou função, por ação ou omissão, dolosa ou culposa ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Sobre este tema e com base no Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Município de Palmas. Analise as afirmativas a seguir:
I. os processos administrativos disciplinares compreendem dois procedimentos: a sindicância e o processo administrativo disciplinar, sendo que o primeiro pode resultar em arquivamento do processo, aplicação de penalidade de advertência ou de suspensão, ou instauração de processo administrativo disciplinar.
II. as denúncias sobre irregularidades serão sempre objeto de apuração por parte da administração, mesmo que sejam anônimas ou não tragam elementos probatórios.
III. as situações que podem levar à demissão estão taxativamente elencadas na lei e não cabem atenuantes ou outros critérios de dosimetria para aplicação de penalidades mais brandas.
IV. é exclusiva dos chefes dos poderes do município a competência para aplicação das penalidades de demissão, destituição de cargo em comissão e de função de confiança, e as de cassação de aposentadoria e disponibilidade; e dos secretários municipais, ou equivalentes, as demais penalidades, de suspensão e advertência.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
B
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
D
Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
E
Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
Analise as afirmativas a seguir sobre a Lei Municipal nº 1.683/2009:
I. criou o Sistema Municipal de Vigilância Sanitária de Palmas - SISVISA, subordinado diretamente à Secretaria Municipal da Saúde.
II. determinou que o SISVISA tem por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção, embalagem, fracionamento, transporte, armazenamento, distribuição e comercialização dos produtos e dos serviços de interesse da saúde e para a saúde, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados.
III. determinou que as ações de Vigilância Sanitária não necessitam ser executadas em conformidade com as normas federais e estaduais, que regulam a matéria.
IV. determinou que os servidores investidos no cargo de Técnico em Saúde/Agente de Vigilância Sanitária, sob a supervisão do Analista em Saúde/Inspetor Sanitário devem elaborar relatórios, comunicações e outros documentos relacionados com a fiscalização sanitária.
V. determinou que os servidores investidos no cargo de Técnico em Saúde/Agente de Vigilância Sanitária, sob a supervisão do Analista em Saúde/Inspetor Sanitário devem executar outras atividades correlatas à área fiscal, a critério da chefia imediata.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas as afirmativas I, II, III e IV estão corretas.
B
Apenas as afirmativas I, II, IV, e V estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I, II, III e V estão corretas.
D
Apenas as afirmativas II, III, IV e V estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
O conceito de paisagem cultural estabelecido pela Unesco em 1992, e regulamentado pelo IPHAN, em 2009, foi incorporado ao patrimônio cultural brasileiro como um novo instrumento de preservação, concebido como o reconhecimento de um recorte territorial representativo do convívio entre a natureza, os espaços construídos e ocupados, os modos de produção e as atividades culturais e sociais.
O Art. 173, § 1º, do Plano Diretor de Palmas aborda o tema da paisagem urbana – muito próximo ao da paisagem cultural –, sendo definida como a interação entre o patrimônio natural e o construído, incluindo o ser humano.
Sobre os princípios da paisagem urbana mencionadas no Plano Diretor, assinale a afirmativa correta.
A
Devem zelar pelas ambiências urbanas que possuem significado especial para a população, em especifico os espaços físicos e seus processos culturais e sociais, acima de outros valores.
B
Devem categorizar as regiões da cidade, promovendo sua distinção física, social e cultural, preservando, dessa forma, apenas a singularidade pertinente a cada uma delas.
C
Devem ser introduzidos como critério de composição do sistema edificado.
D
Devem valorizar a paisagem como elemento de identidade da cidade, de modo homogêneo.
E
Devem priorizar as iniciativas de grupos especializados, respeitando sua importância na concepção dos projetos de desenho urbano.
Sobre proibições e penalidades previstas ao servidor público municipal de Palmas, analise as afirmativas a seguir.
I.Configura inassiduidade habitual a ausência do servidor ao serviço, sem justificativa legal, superior a trinta dias consecutivos, o que pode resultar na penalidade de demissão.
II. Após a vacância do cargo efetivo por aposentadoria, a administração pública municipal não pode mais aplicar penalidades disciplinares, ainda que a falta tenha sido grave e praticada pelo servidor ainda quando em atividade.
III. A exoneração é a penalidade disciplinar mais grave a ser aplicada aos servidores não efetivos ocupantes de cargos em comissão.
IV. A acumulação lícita de cargos, empregos e funções públicas no município de Palmas segue as regras da Constituição Federal, condicionada, de todo modo, à comprovação da compatibilidade de horários e de local.
V. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargo, emprego ou função, o servidor tem direito a ser notificado, por intermédio da sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo legal, findo o qual os fatos devem ser compulsoriamente apurados pelos órgãos competentes municipais e podem levar à penalidade de demissão.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
B
Apenas as afirmativas IV e V estão corretas.
C
Apenas as afirmativas II, IV e V estão corretas.
D
Apenas as afirmativas I, III e V estão corretas.
E
Apenas as afirmativas III, IV e V estão corretas.
No Lago Sul, Carlos vai executar uma obra na cozinha de sua casa e decidiu consultar o Código de Obras de Palmas. Em relação aos revestimentos a serem empregados, assinale a opção que expressa de modo correto o que diz a norma.
A
Nas cozinhas, banheiros e sanitários, o revestimento das paredes, até o mínimo 1,50m de altura, bem como o dos pisos, poderá ser em qualquer material, desde que antiderrapante.
B
Nas cozinhas, banheiros e sanitários, o revestimento das paredes, até o mínimo 1,20m de altura, bem como o dos pisos, deverá ser de material impermeável e lavável.
C
Nas cozinhas, banheiros e sanitários, o revestimento das paredes, até o mínimo 1,20m de altura, bem como o dos pisos, poderá ser em qualquer material, desde que antiderrapante.
D
Nas cozinhas, banheiros e sanitários, o revestimento das paredes deverá obrigatoriamente se estender do piso até o teto.
E
Nas cozinhas, banheiros e sanitários, o revestimento das paredes, até o mínimo 1,50m de altura, bem como o dos pisos, deverá ser de material impermeável e lavável.
O arquiteto dinamarquês Jan Gehl no livro Cidades para pessoas, tece uma rica reflexão sobre a qualidade urbana, abordando questões como a utilização da cidade pelos pedestres e meios alternativos de locomoção, destacando o transporte cicloviário. Chamando a atenção para o conceito da mobilidade ativa, a cidade de Palmas conta atualmente com apenas 18,8% de modos ativos (a pé ou de bicicleta).
Segundo o Art. 133 do Plano Diretor, analise as estratégias da mobilidade urbana elencadas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Redução das exigências quanto a quantidade de vagas de estacionamento nos empreendimentos próximos aos eixos de transporte prioritários, bem como dos atendidos por estacionamentos públicos.
( ) Melhoria das redes cicloviárias e das calçadas existentes, porém facultando a aplicação de padronização municipal quando da implantação de novos parcelamentos.
( ) Inserção parcimoniosa de paraciclos e de arborização nos logradouros públicos, de modo que não interfiram nos estacionamentos destinados a veículos motorizados, já existentes.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V – F – F.
B
V – F – V.
C
F – V – V.
D
V – V – F.
E
F – V – F.
A respeito do processo legislativo municipal, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
O Estatuto dos Servidores Municipais é matéria reservada à lei complementar.
B
A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Membro ou Comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito, e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica, não havendo previsão de competências privativas ou exclusivas a quaisquer dos legitimados.
C
O Prefeito Municipal tem competência para editar medidas provisórias, com força de lei, com vedações e tramitação na forma na Constituição Federal, no que couber, devendo submetê-las de imediato à Câmara Municipal.
D
O prefeito poderá solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua iniciativa considerados relevantes, os quais, se não apreciados no prazo legal, serão, obrigatoriamente, incluídos na Ordem do Dia, para que ultime sua votação, sobrestando-se, como regra geral, a deliberação quanto aos demais assuntos.
E
Quando um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal for julgado, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, o Prefeito poderá vetá-lo total ou parcialmente, comunicando ao Presidente da Câmara, dentro do prazo legal, os motivos do veto para que a Câmara possa apreciá-lo e decidir pela sua manutenção ou rejeição, não podendo, de qualquer forma, introduzir qualquer modificação no texto do projeto aprovado.
A Lei Orgânica do município de Palmas dispõe que “constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município”. A respeito dos bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Caberá ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.
B
A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativas.
C
O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso, ou quando houver interesse público, devidamente justificado.
D
Poderão ser cedidos a particular, para serviços transitórios, máquinas e operadores do Município, desde que não haja prejuízo para seus trabalhos e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens no estado em que os haja recebido.
E
A alienação de bens municipais móveis e imóveis é subordinada à existência de interesse público devidamente justificado e será sempre precedida de avaliação, autorização legislativa e licitação, salvo casos de dispensa previstas em lei.
O Plano Diretor Participativo do Município de Palmas, aprovado em 2018, é o instrumento básico e estratégico da política de desenvolvimento do Município.
No âmbito da criação de áreas de interesse turístico e cultural sustentáveis, uma das zonas instituídas foi a Zona de Interesse Turístico Sustentável I – ZITS I, localizada entre o córrego Ronca, ao Sul, e o córrego Mirindiba, ao Norte.
A respeito da ZITS I, segundo os critérios de sustentabilidade definidos pelo Plano Diretor, assinale a opção que indica a atividade admitida.
A
Mineração.
B
Rural, com atividades agrícolas.
C
Indústrias de pequeno porte.
D
Condomínios convencionais, de alta densidade.
E
Comércio e serviços, de um modo geral.
O município de Palmas tem a propriedade de um bem imóvel que se encontra atualmente desafetado, vazio, sem nenhuma utilização pública. A fim de fazer com que este imóvel seja ocupado e dada a ele uma função de interesse público, analise as afirmativas a seguir.
I. Em casos de doação de bem público imóvel, pode haver dispensa de licitação, desde que seja destinada a outros entes da federação e conste da lei e da escritura pública os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão sob pena de nulidade do ato.
II. O Município deve outorgar concessão de direito real de uso preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, sendo dispensada a licitação quando o uso se destinar à concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público devidamente justificado.
III. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, não exigível, para essas situações, prévia autorização legislativa ou licitação, uma vez que o uso se dá a título precário e a propriedade do bem continua do município.
IV. A autorização do uso de bem público poderá incidir sobre qualquer bem público, de uso comum, especial ou dominical, para atividades ou usos específicos e transitórios, por prazo máximo legalmente estabelecido.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
B
Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
D
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
E
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
Leia o texto a seguir e responda a questão 28
Carlos é empregado público em uma empresa pública federal, onde desempenha uma função técnico-administrativa. Ao ser aprovado neste concurso público para cargo privativo de profissionais de saúde, com profissão regulamentada, ele não poderá acumular licitamente os dois vínculos, tendo em vista o que dispõe a lei municipal e a Constituição Federal. Caso ele venha a tomar posse e entrar em exercício, ele pode, durante o período do estágio probatório, ser notificado, por intermédio da sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo legal. Findo o prazo, na omissão de Carlos, os órgãos competentes devem apurar o fato por meio de processo administrativo, o que pode resultar na sua demissão, sendo vedada a extinção do processo por opção extemporânea por parte do servidor Carlos.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Ao contrário do que está no texto, Carlos pode acumular licitamente o emprego e o cargo público, desde que comprove compatibilidade de horário e local.
B
Conforme está no texto, Carlos realmente não pode acumular o emprego com o cargo, e o fundamento para tanto é que são vínculos de naturezas jurídicas diferentes (celetista e estatutário) e entes da federação distintos (União e município).
C
Ao contrário do que está no texto, identificada a acumulação ilícita de cargo e emprego público, a administração deve compulsoriamente abrir um processo administrativo para apurar os fatos, não sendo direito de Carlos sua notificação prévia para opção entre eles.
D
Ao contrário do que está no texto, Carlos pode, até o último dia do prazo para apresentação da defesa, declarar opção por um dos cargos acumulados, pedindo exoneração e se extinguindo o processo, desde que haja reposição ao erário público.
E
Conforme está no texto, após o período do estágio probatório, a administração não pode mais exigir que ele opte por um dos vínculos, nem abrir processo administrativo contra ele por acumulação ilícita de cargo, emprego ou função pública, e o fundamento para tanto, é que Carlos adquiriu a estabilidade no cargo.
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