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Analise as afirmativas a seguir sobre a Lei Municipal nº 1.683/2009: I. criou o Sistema...
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Q3256392
Teclas de Atalhos
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Analise as afirmativas a seguir sobre a Lei Municipal nº 1.683/2009:
I. criou o Sistema Municipal de Vigilância Sanitária de Palmas - SISVISA, subordinado diretamente à Secretaria Municipal da Saúde.
II. determinou que o SISVISA tem por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção, embalagem, fracionamento, transporte, armazenamento, distribuição e comercialização dos produtos e dos serviços de interesse da saúde e para a saúde, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados.
III. determinou que as ações de Vigilância Sanitária não necessitam ser executadas em conformidade com as normas federais e estaduais, que regulam a matéria.
IV. determinou que os servidores investidos no cargo de Técnico em Saúde/Agente de Vigilância Sanitária, sob a supervisão do Analista em Saúde/Inspetor Sanitário devem elaborar relatórios, comunicações e outros documentos relacionados com a fiscalização sanitária.
V. determinou que os servidores investidos no cargo de Técnico em Saúde/Agente de Vigilância Sanitária, sob a supervisão do Analista em Saúde/Inspetor Sanitário devem executar outras atividades correlatas à área fiscal, a critério da chefia imediata.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas as afirmativas I, II, III e IV estão corretas.
B
Apenas as afirmativas I, II, IV, e V estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I, II, III e V estão corretas.
D
Apenas as afirmativas II, III, IV e V estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.