Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Lei Orgânica do município de Palmas dispõe que “constituem bens municipais todas as c...
1
Q3255871
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A Lei Orgânica do município de Palmas dispõe que “constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município”. A respeito dos bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Caberá ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.
B
A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativas.
C
O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso, ou quando houver interesse público, devidamente justificado.
D
Poderão ser cedidos a particular, para serviços transitórios, máquinas e operadores do Município, desde que não haja prejuízo para seus trabalhos e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens no estado em que os haja recebido.
E
A alienação de bens municipais móveis e imóveis é subordinada à existência de interesse público devidamente justificado e será sempre precedida de avaliação, autorização legislativa e licitação, salvo casos de dispensa previstas em lei.