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Sobre proibições e penalidades previstas ao servidor público municipal de Palmas, anali...
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Q3255882
Teclas de Atalhos
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Sobre proibições e penalidades previstas ao servidor público municipal de Palmas, analise as afirmativas a seguir.
I.Configura inassiduidade habitual a ausência do servidor ao serviço, sem justificativa legal, superior a trinta dias consecutivos, o que pode resultar na penalidade de demissão.
II. Após a vacância do cargo efetivo por aposentadoria, a administração pública municipal não pode mais aplicar penalidades disciplinares, ainda que a falta tenha sido grave e praticada pelo servidor ainda quando em atividade.
III. A exoneração é a penalidade disciplinar mais grave a ser aplicada aos servidores não efetivos ocupantes de cargos em comissão.
IV. A acumulação lícita de cargos, empregos e funções públicas no município de Palmas segue as regras da Constituição Federal, condicionada, de todo modo, à comprovação da compatibilidade de horários e de local.
V. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargo, emprego ou função, o servidor tem direito a ser notificado, por intermédio da sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo legal, findo o qual os fatos devem ser compulsoriamente apurados pelos órgãos competentes municipais e podem levar à penalidade de demissão.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
B
Apenas as afirmativas IV e V estão corretas.
C
Apenas as afirmativas II, IV e V estão corretas.
D
Apenas as afirmativas I, III e V estão corretas.
E
Apenas as afirmativas III, IV e V estão corretas.