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Questões de Concurso sobre Município de Itaberaí - Legislação Aplicada
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Milton Santos (2008), na obra A Natureza do Espaço, escreveu: “Os espaços assim requalificados atendem, sobretudo, aos interesses dos atores hegemônicos da economia, da cultura e da política e são incorporados plenamente às novas correntes mundiais”. Essa configuração é a cara geográfica da globalização.
Fonte: Santos, Milton (2008) ANatureza do Espaço. Editora: Edusp. p. 239.
Na perspectiva teórico-geográfica de Milton Santos, assinale a assertiva CORRETA.
A
“cara geográfica da globalização”, segundo Milton Santos, expressa um processo de territorialização da cultura local, capaz de se sobrepor às imposições do mercado global e homogeneizar os territórios.
B
O processo de requalificação dos espaços, descrito por Milton Santos, caracteriza o período técnico, no qual prevaleciam máquinas a vapor e comunicações lentas, ainda sem articulação global significativa.
C
A requalificação dos espaços mencionada no texto é entendida por Milton Santos como uma etapa transitória entre o meio natural e o meio técnico, representando apenas uma mudança socioeconômica.
D
Segundo Milton Santos, a integração dos espaços às correntes mundiais ocorre principalmente pela intensificação das práticas tradicionais de produção locais, que se fortalecem frente à globalização.
E
Para Milton Santos, a configuração espacial marcada pela incorporação de territórios às correntes mundiais da economia é explicada pelo surgimento do meio técnico-científico-informacional, que reorganiza o espaço segundo os interesses dos atores hegemônicos.
Em conformidade com a Lei nº 1.138/2010 - Código Tributário Municipal, quanto ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinalar a alternativa INCORRETA:
A
O imposto é anual e a obrigação de pagá-lo se transmite ao adquirente da propriedade do imóvel ou dos direitos a ele relativos.
B
O pagamento do imposto deverá sempre ser efetuado em cota única.
C
Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
D
Constitui fato gerador desse imposto o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana e que não se destine à exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.
Considerando-se o disposto na Lei nº 801/2001 - Sistema Municipal do Meio Ambiente, analisar a sentença abaixo:
O Poder Público Municipal não poderá conceder incentivos fiscais, mesmo que no âmbito de sua competência, para atividades na preservação ambiental (1ª parte). As multas aplicadas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente deverão ser lavradas à margem da legislação ambiental federal, estadual e municipal vigente (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
De acordo com a Lei nº 801/2001 - Sistema Municipal do Meio Ambiente, em relação à Política Municipal do Meio Ambiente, analisar os itens abaixo:
I. Tem por objetivo a preservação e conservação do meio ambiente, objetivando uma melhor qualidade de vida, de forma a assegurar as condições para um desenvolvimento socioeconômico local integrado e sustentado.
II. Esta política deverá atender a alguns pontos previstos na Política Nacional do Meio Ambiente, dentre eles, o planejamento e fiscalização da utilização dos recursos ambientais.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
Com base na Lei nº 633/1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a reintegração, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) É o reingresso no serviço público de funcionário demitido ou exonerado ilegalmente, com ressarcimento dos prejuízos decorrentes do afastamento.
( ) A reintegração decorrerá sempre de decisão administrativa ou judicial.
( ) A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado, se houver sido transformado, no cargo resultante da transformação, se extinto, em cargo de vencimento equivalente, respeitada a habilitação profissional.
A
E - E - E.
B
C - C - C.
C
C - E - E.
D
E - C - E.
Com base na Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa INCORRETA:
A
Cabe privativamente ao Município, dentre outras, a atribuição de elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos.
B
O Município poderá celebrar convênio com outros, com o Estado e com a União, para a realização de obras, atividades e serviços de interesse comum, contrair empréstimos interno e externo e fazer operações visando ao seu desenvolvimento econômico, científico, tecnológico, cultural e artístico.
C
Ao Município é permitido recusar fé aos documentos públicos.
D
O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal.
Segundo a Lei nº 801/2001 - Sistema Municipal de Meio Ambiente, caberá ao Conselho Municipal do Meio Ambiente, além de outros:
I. Assessorar a Prefeitura na elaboração e execução da Política Municipal do Meio Ambiente.
II. Participar na elaboração dos planos da Prefeitura Municipal, que promovam, direta ou indiretamente, impactos no meio ambiente, objetivando assegurar a qualidade de vida da população local.
III. Realizar e incentivar programas e projetos de educação ambiental no Município, bem como campanhas de conscientização e informação à população e aos turistas sobre questões relativas à manutenção de um meio ambiente equilibrado, garantia de um desenvolvimento sustentável.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
De acordo com a Lei nº 1.138/2010 - Código Tributário Municipal, quanto ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Há incidência do imposto ou não são imunes as transações de bens imóveis em que figurem como adquirentes a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações.
( ) Constitui fato gerador do imposto a transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, seja público, particular ou judicial, de bens imóveis, por natureza ou por acessão física.
( ) Contribuinte do imposto é o adquirente de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, a qualquer título, e onerosos, exceto os de garantia. Nas permutas, cada parte pagará o imposto sobre o valor do bem adquirido.
A
C - C - E.
B
E - C - C.
C
C - E - E.
D
E - C - E.
Com base na Lei nº 633/1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que apresenta uma informação CORRETA:
A
O Poder Legislativo regulamentará os procedimentos e normas relacionados com a carreira do funcionário no serviço público municipal.
B
No Município de Itaberaí, os cargos públicos serão providos apenas por nomeação.
C
Posse é a investidura em cargo público, dispensada nos casos de transposição, acesso e reintegração.
D
O funcionário poderá ausentar-se do Município, para estudos ou missão de qualquer natureza, com ou sem vencimentos sem prévia autorização ou designação do Prefeito.
De acordo com a Lei nº 1.138/2010 - Código Tributário Municipal, analisar os itens abaixo:
I. São taxas pela utilização de serviços: taxa de expediente e serviços; e taxa de serviços urbanos.
II. O alvará de qualquer atividade é documento de interesse público e do fisco, devendo ser afixado em local visível e de frequência do público, vedada sua colocação em locais restritos, mesmo que fique disponível para o fisco.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
De acordo com Lei nº 1.138/2010 - Código Tributário Municipal, quanto ao imposto sobre serviço de qualquer natureza, a incidência do imposto e a sua cobrança independem, entre outros:
I. Da denominação dada ao serviço prestado.
II. Do resultado financeiro ou econômico do efetivo exercício da atividade.
III. Do caráter permanente, temporário ou eventual da prestação.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
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