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Com base na Lei nº 633/1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, ass...
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Q1253408
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei nº 633/1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que apresenta uma informação CORRETA:
A
O Poder Legislativo regulamentará os procedimentos e normas relacionados com a carreira do funcionário no serviço público municipal.
B
No Município de Itaberaí, os cargos públicos serão providos apenas por nomeação.
C
Posse é a investidura em cargo público, dispensada nos casos de transposição, acesso e reintegração.
D
O funcionário poderá ausentar-se do Município, para estudos ou missão de qualquer natureza, com ou sem vencimentos sem prévia autorização ou designação do Prefeito.