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De acordo com a Lei nº 1.138/2010 - Código Tributário Municipal, analisar os itens abai...

De acordo com a Lei nº 1.138/2010 - Código Tributário Municipal, analisar os itens abaixo:


I. São taxas pela utilização de serviços: taxa de expediente e serviços; e taxa de serviços urbanos.

II. O alvará de qualquer atividade é documento de interesse público e do fisco, devendo ser afixado em local visível e de frequência do público, vedada sua colocação em locais restritos, mesmo que fique disponível para o fisco.


A

Os itens I e II estão corretos.


B

Somente o item I está correto.


C

Somente o item II está correto.


D

Os itens I e II estão incorretos.