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Questões de Concurso sobre Município de Formiga - Legislação Aplicada
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Sobre o distrito sanitário, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Seu território compreende uma área geográfica composta por uma população com características epidemiológicas e sociais.
B
A falta de médicos nos serviços de saúde para atendimento é um problema terminal referente à execução de atendimentos clínicos no distrito sanitário.
C
Seu processo de construção implica trabalhar com problemas de saúde, considerando uma população e sua política pública em função de um processo social.
D
A inexistência ou pouca oferta de leitos para pacientes com queimaduras é um problema intermediário referente à organização e funcionamento dos recursos de saúde do distrito sanitário.
Considerando o estágio probatório dos servidores públicos do Município de Formiga/MG, regulamentado pela Lei Complementar nº 41/2011, temos os critérios de avaliação que são assim definidos em Lei, EXCETO:
A
Assiduidade: refere-se ao comparecimento com regularidade e exatidão ao local de trabalho.
B
Produtividade: refere-se ao volume de trabalho executado, dentro dos padrões exigidos, em determinado espaço de tempo.
C
Economicidade: refere-se ao uso que faz de seus materiais e equipamentos, considerando o aproveitamento e a conservação.
D
Adaptação: refere-se à capacidade do servidor de adaptar-se a novos métodos e a atender solicitações de trabalho que fogem da rotina, mas que lhe são próprias.
A Lei Orgânica do Município de Formiga/MG poderá ser emendada mediante proposta, EXCETO:
A
Do Prefeito Municipal.
B
Do Vice-Prefeito Municipal.
C
De 1/3 dos membros da Câmara Municipal.
D
Dos cidadãos com subscrição de 5% dos eleitores do município.
A Lei Orgânica do Município de Formiga/MG assim prevê em seu artigo 69:
“Art. 69. São auxiliares diretos do Prefeito:
I - Os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes. Parágrafo único. Os cargos são de livre nomeação e demissão do Prefeito.”
De acordo com a legislação municipal, são condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário ou Diretor equivalente, EXCETO:
A
Ser brasileiro.
B
Ser maior de vinte e um anos.
C
Estar no exercício dos diretos políticos.
D
Estar quite com as obrigações Militares.
Segundo a Lei Complementar nº 41/2011, em seu Art. 24, durante o estágio probatório, o servidor público será submetido a cinco avaliações de desempenho, sendo que a primeira ocorrerá dentro de, no máximo, 45 dias após o servidor completar três meses de efetivo exercício. As demais avaliações ocorrerão nos seguintes prazos, EXCETO:
A
Após o servidor completar 12 meses de efetivo exercício.
B
Após o servidor completar 18 meses de efetivo exercício.
C
Após o servidor completar 24 meses de efetivo exercício.
D
Após o servidor completar 36 meses de efetivo exercício.
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Sobre a licença à gestante e à adotante, de acordo com a Lei Complementar nº 41/2011, é correto afirmar que, EXCETO:
A
Será concedida a licença por cento e oitenta dias à servidora gestante.
B
No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a sessenta dias de repouso remunerado.
C
À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança com até cento e oitenta dias de idade também terá direito à licença de cento e oitenta dias.
D
Para amamentar o próprio filho, até a idade de seis meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora, desde que sua respectiva jornada de trabalho seja correspondente a quarenta horas semanais.
O Estatuto do Servidor Público do Município de Formiga/MG veda, expressamente, a acumulação remunerada de cargos públicos, mas estabelece algumas exceções, desde que cumprido o requisito de compatibilidade de horário e se enquadre nas possibilidades taxadas na Lei. É vedada a acumulação remunerada dos seguintes cargos, ainda que haja compatibilidade de horários:
A
Dois cargos técnicos.
B
Dois cargos de professor.
C
Um cargo de professor com outro técnico ou científico.
D
Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
José, servidor público efetivo do Município de Formiga/MG, ocupante do cargo de motorista, sofre um acidente no desempenho de suas funções. Em decorrência deste acidente, José fica impossibilitado permanentemente de dirigir, segundo verificado em inspeção realizada por junta médica oficial do órgão municipal. Diante deste cenário hipotético, José será:
A
Revertido.
B
Readaptado.
C
Reintegrado.
D
Reconduzido.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Formiga/MG, a Lei Orçamentária Anual compreenderá, EXCETO:
A
O orçamento fiscal referente aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
B
O orçamento de investimento das empresas em que o município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
C
O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos vinculados à administração direta e indireta, bem como os fundos instituídos pelo Poder Público.
D
As diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital, e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.
Sobre o sistema legislativo municipal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa de leis que disponham sobre autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através de aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentadas pela Câmara.
( ) As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal
( ) Os projetos de decreto legislativo disporão sobre matérias de interesse interno da Câmara.
( ) São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre o quadro de empregos das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades sob o controle direto ou indireto do município.
A sequência está correta em
A
V, V, F, V.
B
F, V, F, F.
C
V, F, V, V.
D
F, F, V, F.
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De acordo com a Lei Complementar nº 41/2011, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Formiga/MG, além do vencimento e das vantagens previstas em Lei, os servidores terão direito ao adicional de serviço noturno. Sobre tal adicional, é correto afirmar que:
A
O valor/hora será acrescido de 20%.
B
O valor/hora será acrescido de 30%.
C
Cada hora será computada como sendo de 52 minutos e 30 segundos.
D
O serviço noturno é prestado entre o horário compreendido entre as 22h00min de um dia e 06h00min do dia seguinte.
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