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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Formiga/MG, a Lei Orçamentária Anual compr...
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Q2947690
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Formiga/MG, a Lei Orçamentária Anual compreenderá, EXCETO:
A
O orçamento fiscal referente aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
B
O orçamento de investimento das empresas em que o município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
C
O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos vinculados à administração direta e indireta, bem como os fundos instituídos pelo Poder Público.
D
As diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital, e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.