Questões de Concurso sobre Município de Bagé - Legislação Aplicada

Conforme a Lei Municipal nº 2.294/1984, “o desempenho do cargo pelo funcionário nele provido” chama-se:

Conforme a Lei Complementar nº 074/2022, que trata sobre a estrutura administrativa do Município de Bagé, “desenvolver políticas para o fortalecimento das cadeias produtivas da agricultura familiar” é competência da Secretaria Municipal de:

Qual é a principal função da Lei Municipal nº 6.340/2021 do Município de Bagé, no contexto da legislação ambiental municipal?

Maria, funcionária pública do Município de Bagé, adotou uma criança de 5 anos de idade. Conforme a Lei Municipal nº 2.294/1984, que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé, na situação apresentada, Maria terá direito à salário-maternidade em qual proporção?

Conforme a Lei nº 6.333/2021 do Município de Bagé, ficam isentos de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU):

Com base na Lei Municipal nº 5.134/2012, que dispõe sobre a reestruturação do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bagé, a pensão por morte será devida ao dependente desde o óbito se requerida no prazo de:

Conforme a Lei Municipal nº 2.294/1984, que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé, o período da licença-maternidade tem quantos dias?

Com base na Lei Municipal nº 5.134/2012, que dispõe sobre a reestruturação do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bagé, com que idade ocorrerá a aposentadoria compulsória do servidor?

Conforme a Lei Municipal nº 2.294/1984, a função __________ é aquela instituída por Lei para atender a encargos de chefia, assessoramento e outros de confiança, sendo privativa de funcionário.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com a Lei Municipal nº 2.584/1989 do Município de Bagé, que trata do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), são imunes do imposto:

Com base no Art. 23 da Lei Complementar nº 074/2022, que trata sobre a estrutura administrativa do Município de Bagé, são competências da Secretaria Municipal de Educação e Formação Profissional:

I. Promover a oferta da Educação Infantil e do Ensino Fundamental.

II. Promover a inclusão dos alunos com necessidades especiais.

III. Executar e coordenar os serviços de merenda escolar.

Quais estão corretas?

Com base na Lei Municipal nº 5.134/2012, que dispõe sobre a reestruturação do regime de previdência social dos servidores públicos do Município de Bagé, o professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de Magistério na Educação Infantil e no Ensino Fundamental e Médio, quando da aposentadoria prevista no Art. 12, terá os requisitos de idade e de tempo de contribuição reduzidos em quanto tempo?

Conforme a Lei Complementar nº 074/2022, que trata sobre a estrutura administrativa do Município de Bagé, o servidor que desempenhar a função de diretor de escola, além de Função Gratificada (FG), perceberá também uma gratificação especial de _________ sobre a FG correspondente.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Segundo o §5º, do Art. 14 do Plano de Carreira do Magistério do Município de Bagé, no mês de junho, a cada ano, a escola deverá formar a Comissão de Avaliação, composta por, EXCETO:

De acordo com o Art. 50 do Plano de Carreira do Magistério do Município de Bagé, não terá direito à licença-prêmio o membro do Magistério que, durante o quinquênio, se enquadrar em um ou mais dos seguintes itens:

I. Mais de três faltas não justificadas.

II. Mais de 10 faltas justificadas.

III. Três meses de licença por motivo de doença em pessoa da família.

Quais estão corretas?

Conforme a Lei Municipal nº 2.294/1984, que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé, quantos dias consecutivos tem o período de licença-paternidade?

Conforme a Lei Municipal nº 2.294/1984, que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé, “é vedada a acumulação remunerada, compreendendo-se a de quaisquer cargos, funções ou empregos do Município, ou deste com os de outras entidades de Administração Direta ou Indireta, federal, estatal ou municipal”. No entanto, há exceções à essa vedação, que ocorre quando há acumulação de:

I. Dois cargos de magistério.

II. Um cargo de magistério com outro técnico e científico.

III. Dois cargos privativos de advogado.

Quais estão corretas?

Conforme a Lei nº 4.068/2003, Art. 3º, do Município de Bagé, o Imposto Sobre Serviço (ISS) não incide sobre alguns serviços ou situações. São situações de não incidência desse imposto:

I. Prestação de serviços de empresas de caráter beneficente e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei.

II. Serviços prestados mediante cessão de mão de obra nos quais a contribuição devida é a previdenciária.

III. A serviço que ocorre mediante contrato, com o fornecimento do material necessário para prestação do serviço concedido pelo tomador.

Quais estão corretas?

Conforme a Lei Orgânica do Município de Bagé, os edifícios com mais de quatro pisos deverão ter, obrigatoriamente, sistema de prevenção e proteção contra _________, bem como escada de emergência.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Conforme a Lei Orgânica do Município de Bagé, em seu Art. 1º, o Município de Bagé é parte _________ do Estado do Rio Grande do Sul e da República Federativa do Brasil.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.