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Questões de Concurso sobre Município de Bagé - Legislação Aplicada
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O Art. 7º do Plano de Carreira do Magistério do Município de Bagé define o Diretor de Escola como profissional com formação em nível superior e experiência docente mínima de:
A
Dois anos, que desempenha atividades de direção e secretariado da escola.
B
Três anos, que desempenha atividades de direção e coordenação da escola.
C
Quatro anos, que desempenha atividades de direção e orientação educacional.
D
Cinco anos, que desempenha atividades de direção e em conselhos comunitários.
E
Seis anos, que desempenha atividades de direção e na associação de professores.
Conforme o §1º, do Art. 169 da Lei Orgânica do Município de Bagé, “o Departamento de que trata esse artigo deve dar prioridade à prevenção de acidentes e doenças ocupacionais e tem abrangência sobre o funcionalismo público Municipal ou a este cedido”. O parágrafo refere-se ao Departamento de:
A
Segurança e Medicina do Trabalho.
B
Esportes e Lazer.
C
Políticas Públicas.
D
Medidas Educacionais.
E
Saúde.
Com base na Lei Complementar nº 074/2022, coordenar e executar a remoção e o reassentamento de pessoas localizadas em áreas de risco é uma competência da Secretaria Municipal de:
A
Políticas Públicas para a Mulher.
B
Assistência Social, Trabalho e Direitos do Idoso.
C
Habitação e Regularização Fundiária.
D
Educação e Formação Profissional.
E
Gestão, Planejamento e Captação de Recursos.
Henrique é filho de Paulo, funcionário público do município de Bagé. Agindo com dolo, com intenção de matar seu genitor, Henrique colocou veneno de rato no suco de Paulo, causando-lhe a morte. Após trâmite processual, Henrique foi condenado pela prática de homicídio doloso. Considerando as disposições da Lei Municipal nº 5.134/2012 e com base na situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta em relação à questão da pensão.
A
Henrique faz jus à pensão integral de seu genitor.
B
Henrique faz jus à metade da pensão de seu genitor.
C
Henrique não faz jus à pensão de seu genitor, posto que foi condenado pela prática de crime doloso contra ele.
D
Henrique não faria jus à pensão de seu genitor se fosse condenado pela prática de crime culposo no caso.
E
Henrique não faria jus à pensão de seu genitor se na sentença condenatória ficasse expressa tal determinação.
A Lei Municipal nº 5.134/2012, que dispõe sobre a reestruturação do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos, refere o Fundo de Pensão Aposentadoria do Servidor (Funpas). Os recursos do Funpas são originados de:
I. Contribuições sociais dos segurados.
II. Convênios, contratos, acordos ou ajustes de dívidas para com o Funpas.
III. Dotações orçamentárias.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Conforme a Lei Complementar nº 074/2022, compete à Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana coordenar, executar e controlar a fiscalização do trânsito e aplicar as medidas administrativas cabíveis por ____________ previstas no Código de Trânsito Brasileiro, observada a competência municipal.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
indisciplinas
B
infrações
C
insubordinações
D
rebeldias
E
transgressões
Conforme a Lei Municipal nº 2.294/1984, que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé, qual é o prazo de validade do concurso público?
A
1 ano, prorrogável por igual período.
B
2 anos, prorrogável por igual período
C
3 anos, prorrogável por igual período.
D
4 anos, prorrogável por igual período.
E
5 anos, prorrogável por igual período.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Bagé, são símbolos do Município, EXCETO:
A
A Bandeira.
B
O Brasão.
C
A flor de corticeira.
D
A árvore coronilha.
E
O papagaio.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Bagé, “Para tratamento de saúde, o Prefeito deverá solicitar licença à Câmara, sob pena de ___________ do mandato, sem prejuízo de seu subsídio”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
extinção
B
demissão
C
exoneração
D
restrição
E
invalidação
Segundo a Lei nº 5.816/2017, que trata do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Bagé (REFIBA), analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O REFIBA abrange as dívidas decorrentes de IPTU, taxa de lixo, ISS, taxa de licença para exercício da atividade, localização e funcionamento e dívidas não tributárias.
( ) Os parcelamentos dos débitos do REFIBA aos quais se refere a Lei serão pagos na forma de parcelas mensais de, no máximo, 60 (sessenta) vezes.
( ) Quaisquer parcelas do valor consolidado que forem pagas com atraso terão acréscimo de 1% (um por cento) de juros ao mês.
( ) Contribuintes que aderirem ou não ao presente Programa e que já tenham parcelamentos abrangidos por outras normas poderão optar entre ter o parcelamento regido pela norma anterior ou pela norma que rege o REFIBA.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – F – V.
B
F – V – F – F.
C
F – F – V – V.
D
V – F – V – F.
E
V – F – F – V.
Conforme a Lei Complementar nº 074/2022, o servidor público municipal da administração direta ocupante de cargo de provimento efetivo de carreira terá sua carreira estruturada em quantas classes, dispostas gradualmente?
A
3 classes.
B
4 classes.
C
5 classes.
D
7 classes.
E
8 classes.
Considerando a Lei Orgânica do Município de Bagé, qual é a idade mínima prevista para ocupar o cargo de secretário municipal?
A
18 anos.
B
20 anos.
C
21 anos
D
23 anos.
E
25 anos.
De acordo com o Sistema Municipal de Mobilidade Urbana e o Plano Diretor de Transporte e Mobilidade Urbana do Município de Bagé, na organização dos serviços de transporte coletivo, deverão ser adotadas, entre outras, as seguintes diretrizes:
I. Atendimento a todos os bairros residenciais com distâncias a pé superiores a 500 metros, em pelo menos uma das rotas.
II. Ligação de todos os bairros com o bairro central, de forma indireta.
III. Integração física e tarifária entre as linhas, realizadas em terminais ou em pontos de integração e transferência devidamente qualificados.
IV. Integração das linhas urbanas com as linhas distritais em terminais e pontos de parada especiais.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas III e IV.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Bagé, o Poder Executivo Municipal é exercido pelo:
A
Governador.
B
Vereador.
C
Prefeito.
D
Deputado.
E
Senador.
Conforme a Lei Municipal nº 2.294/1984, o deslocamento do funcionário estável de um cargo de provimento efetivo para outro do mesmo nível de retribuição denomina-se:
A
Reintegração.
B
Aposentadoria.
C
Demissão.
D
Transferência.
E
Readaptação.
Conforme a Lei Complementar nº 074/2022, cargos de carreira são os que se integram em classes, havendo promoções mediante aplicação de critérios alternados de merecimento e:
A
Simpatia.
B
Antiguidade.
C
Inteligência.
D
Frequência.
E
Salário.
Conforme a Lei Complementar nº 074/2022, que trata sobre a estrutura administrativa do Município de Bagé, o __________ do Prefeito, o do Vice-Prefeito, a Procuradoria-Geral do Município e as Secretarias Municipais são órgãos de primeiro nível administrativo, cabendo-lhes o exercício das competências definidas nesta Lei.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
gabinete
B
laboratório
C
cômodo
D
espaço
E
estúdio
Conforme a Lei Complementar nº 074/2022, que trata sobre a estrutura administrativa do Município de Bagé, compete à Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana atuar no planejamento, organização, articulação, direção, coordenação, execução, controle e avaliação das políticas públicas de segurança, _________ e mobilidade.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
trânsito
B
condução
C
deslocamento
D
fluxo
E
movimento
Conforme a Lei Orgânica do Município de Bagé, o Município, como entidade autônoma e básica da Federação, garantirá vida digna aos seus moradores, administrando-o com:
I. Participação popular nas decisões.
II. Moralidade.
III. Fiscalização integral da população.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Bagé, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal de Bagé, que é composta por quantos vereadores?
A
15.
B
17.
C
19.
D
21.
E
23.
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