Questões de Concurso sobre Município de Bagé - Legislação Aplicada

A Lei Orgânica tem por objetivo macro tratar da competência do Município para com os munícipes, bem como zelo e manutenção dos interesses municipais perante os demais órgãos da Administração Pública Nacional. De acordo com a mencionada Lei, cabe ao Município de Bagé, como entidade autônoma e básica da Federação, garantir vida digna aos seus moradores, administrando com:

I. Transparência dos seus atos e ações.

II. Moralidade.

III. Participação popular nas decisões e descentralização administrativa.

Quais estão corretas?

Os Vereadores do Município de Bagé, de acordo com a Lei Orgânica do Município, são invioláveis pelas suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição do:

Para os efeitos da Lei Municipal nº 4.460/2007, que dispõe sobre a concessão de Gratificação por regime especial de tempo integral, regime especial de tempo integral é aquele em que o servidor se coloca à disposição da administração pública do Município em qualquer hora do dia ou qualquer dia da semana, respeitando os limites:

A Lei Orgânica, ao decretar as atribuições para o Município de Bagé, determina que a ele, no exercício de sua autonomia, está privativamente o de disciplinar os negócios públicos municipais através de leis, dentre outros, EXCETO:

Analise as assertivas abaixo com base no Regimento Interno da Câmara de Bagé:

I. A Câmara Municipal é o órgão legislativo do Município, e se compõe de Vereadores.

II. A Câmara tem funções legislativas, atribuições para fiscalizar e assessorar o Executivo e competência para organizar seus serviços internos.

III. As sessões da Câmara serão públicas ou secretas. Quando se tratar de sessão pública, está será ordinária, extraordinária, solene ou especial.

IV. O Projeto de Lei será de iniciativa do Vereador, de Comissões da Câmara, do Prefeito Municipal e do eleitorado que exercerá em forma de moção articulada e subscrita, no mínimo, por um por cento do eleitorado do Município e, tem por destino regular as matérias de competência do Município, com sanção do Prefeito.

Quais estão corretas?

De acordo com o Código de Posturas do Município de Bagé, constituí infração toda a ação ou omissão contrária às disposições deste Código ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo ____________ no uso de seu poder de polícia.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Segundo o Art. 29 do Plano de Carreira do Magistério Público de Bagé, constituem exigências para inscrição em concurso público para Carreira do Magistério:

I. Ser brasileiro.

II. Ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos.

III. Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares.

Quais estão INCORRETAS?

A Lei Municipal nº 5.875/2018 estabelece que a avaliação de desempenho dos servidores ocupantes de cargos na carreira de Guarda Civil Municipal de Bagé será realizada de forma contínua e formalizada, anualmente, por Comissão Disciplinar. Segundo as disposições do Art. 37 da referida Lei, NÃO se encontra entre os critérios para avaliação de desempenho desses servidores o(a):

De acordo com o Plano Diretor do município, NÃO é uma indicação de uso do solo rural no município:

Segundo o Art. 124 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé, os cargos de provimento efetivo terão aumentos de cinco por cento (5%) sobre o vencimento básico, cuja concessão automática se processará por triênio de efetivo exercício, sendo estes aumentos denominados de:

Com base no Código de Posturas do Município de Bagé, analise as seguintes assertivas:

I. A numeração das casas é obrigatória nas zonas urbanas e será efetuada privativamente pelos proprietários, a quem compete as despesas com as respectivas placas.

II. É facultada aos proprietários a colocação de placa artística com o número designado, desde que fique em lugar visível da via pública.

III. A numeração dos prédios começará na extremidade inicial da via pública, ou ponto aquém do qual não existam ou possam haver novas construções, ficando os números pares de um lado e os ímpares de outro.

Quais estão corretas?

Segundo o Art. 86 do Código de Posturas do Município de Bagé, a propaganda musicada ou falada, por meio de amplificadores de voz, alto-falantes e propagandistas, somente poderá ser permitida quando o volume de som não perturbar a atividade ou a tranquilidade dos moradores circunvizinhos, sendo de qualquer modo expressamente proibida entre _______________________ do dia imediato.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Segundo o Art. 199 do Código de Posturas do Município de Bagé, com o objetivo de preservar os padrões morais, manter o bem-estar e resguardar o sossego e a segurança da coletividade, é proibido, sob pena de multa, além das penas cabíveis ao caso, entre outros:

I. Expor à venda gravuras, livros ou escritos obscenos.

II. Soltar balões com chama acesa.

III. Exercer atividade de perturbar o sossego público ou privado das 21 horas até as 7 horas da manhã seguinte.

Quais estão corretas?

De acordo com o Art. 258 do Código de Posturas do Município de Bagé, o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições do referido Código e de outras leis, decretos e regulamentos do Município é o(a):

De acordo com seu Art. 2º, o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bagé possui caráter:

I. Contributivo.

II. Solidário.

III. De filiação facultativa.

Quais estão corretas?

O Art. 21 do Plano de Carreira do Funcionalismo Público Municipal da Administração Direta de Bagé define que até 20 (vinte) de dezembro de cada exercício deverá ser pago o 13º salário dos Funcionários Públicos Municipais, ficando a critério do Poder Executivo conceder a antecipação de ________________do 13º salário no mês de _____________ de cada ano.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Ressalvados os casos previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé, nenhum funcionário poderá ser posto à disposição ou, de qualquer forma, ter exercício em repartição diferente daquela em que estiver lotado, sem prévia autorização do Prefeito, formalizada através de:

De acordo com o Plano Diretor do Município, proteger as áreas das nascentes, principalmente as responsáveis pelo abastecimento de água do Município, bem como a faixa marginal dos cursos de água, é uma ação de qual estratégia de desenvolvimento do Município?

Segundo a Lei Estadual nº 11.520/2000, as auditorias ambientais deverão contemplar, EXCETO:

Segundo o Art. 38 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé, o funcionário poderá ser convocado para prestar:

I. Serviço ou plantão extraordinário.

II. Serviço noturno, entendendo como tal o executado entre as 22 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte.

III. Regime especial de trabalho, nos termos do referido Estatuto, podendo ser de tempo integral quando o sujeitar a maior número de horas semanais do que o estabelecido pela lei para o cargo.

Quais estão corretos?